Restituição de Imposto de Consumo

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Como tratar

Prazo de tratamento

O imposto de consumo pode ser restituído nos casos previstos nos artigos 40.° (Restituição por reexportação), 41.° (Restituição por venda a entidade beneficiária de isenção) e artigo 42.º (Restituição por pagamento voluntário) do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.° 4/99/M, de 13 de Dezembro.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Não é condição necessária que o requerente entregue o seu pedido pessoalmente, devendo apresentar os seguintes documentos:

1.  Pedido;
2. Fotocópia do exemplar E da Licença de Importação;
3.  O exemplar D da Declaração de Importação;
4. Fotocópia do recibo do pagamento do imposto de consumo;
5. Fotocópia de conhecimento de embarque.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Direcção dos Serviços de Economia – Divisão do Comércio Externo
   Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, 2.º andar, Macau
   Horário de funcionamento:
   2.ª a 5.ª Feira : das 09H00 ás 13H00 e das 14H30 ás 17H45
   6.ª Feira: das 09H00 ás 13H00 e das 14H30 ás 17H30
2. Centro de Serviços da RAEM, 1.º andar, Zona ” J ”
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau
   Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª Feira: das 09H00 ás 18H00

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Taxa

Gratuita

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Tempo necessário à apreciação e autorização

O processo de pedido de restituição do imposto de consumo é concluído no prazo de 20 dias.

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Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

A restituição de uma importância correspondente a 95% do imposto pago, só poderá ser efectuada desde que a reexportação tenha tido lugar num prazo máximo de 6 meses, após o pagamento do imposto. No caso dessa importância ser inferior a MOP200.00, a restituição não é aplicável. Para os produtos dos Grupos II (bebidas espirituosas) e III (tabaco) da tabela, deverão ser apresentadas a fotocópia do conhecimento de embarque emitido por uma sociedade transitária devidamente licenciada e a fotocópia autenticada da declaração emitida pelos Serviços de Alfândega do respectivo país ou território.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Pedido de informação sobre o andamento do pedido: por telefone

Forma de levantamento de resultados: levantamento pessoal

Para levantamento do resultado do pedido, é necessária a exibição ou apresentação de documento: O selo da empresa

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