Restituição de Imposto de Consumo

---

Como tratar

Prazo de tratamento

O imposto de consumo pode ser restituído nos casos previstos nos artigos 40.° (Restituição por reexportação), 41.° (Restituição por venda a entidade beneficiária de isenção) e artigo 42.º (Restituição por pagamento voluntário) do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.° 4/99/M, de 13 de Dezembro.

Formas de tratamento

1. Envio por e-mail para ic.info@dsedt.gov.mo;
2. Apresentação pessoal;

Documentos necessários a apresentar

Cancelamento da Licença

1. Pedido;
2. Licença de importação cancelada;
3. Fotocópia do recibo do pagamento do imposto de consumo.

Falta

1. Pedido;
2. Fotocópia do exiba o exemplar C da licença de importação onde conste a  correcção das quantidades, atestada pela alfândega;
3. Fotocópia do recibo do pagamento do imposto de consumo.

Reexportação

1. Pedido;
2. Fotocópia do exemplar E da Licença de Importação;
3. Fotocópia do exemplar D da Declaração de Importação;
4. Fotocópia do recibo do pagamento do imposto de consumo;
5. Fotocópia de conhecimento de embarque.

---

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

1. Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão do Comércio Externo
   Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°s 1-3, 2º andar, Macau
   Horário de funcionamento:
   2ª a 5ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
   6ª Feira: das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.o 52, Macau
   Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º  andar, Taipa
   Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª: das 09H00 ás 18H00 (sem interrupção na hora do almoço)

---

Taxa

Gratuita

---

Tempo necessário à apreciação e autorização

O processo de pedido de restituição do imposto de consumo é concluído no prazo de 12 dias.

---

Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

A restituição de uma importância correspondente a 95% do imposto pago, só poderá ser efectuada desde que a reexportação tenha tido lugar num prazo máximo de 6 meses, após o pagamento do imposto. No caso dessa importância ser inferior a MOP200.00, a restituição não é aplicável. Para os produtos dos Grupos II (bebidas espirituosas) e III (tabaco) da tabela, deverão ser apresentadas a fotocópia do conhecimento de embarque emitido por uma sociedade transitária devidamente licenciada e a fotocópia autenticada da declaração emitida pelos Serviços de Alfândega do respectivo país ou território.

---

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Pedido de informação sobre o andamento do pedido: por telefone

Forma de levantamento de resultados: levantamento pessoal

Para levantamento do resultado do pedido, é necessária a exibição ou apresentação de documento: O selo da empresa

---