Pedido de Certificado de Prestador de Serviços de Macau do CEPA

Pedido de Certificado de Prestador de Serviços de Macau (para Detentores de Anterior Certificado)


Como tratar

Prazo de tratamento

Empresas de Macau que já tenham obtido o primeiro Certificado de Prestador de Serviços de Macau e preencham os requisitos seguintes, podem requerer outro, novo, relativo ao mesmo sector de serviços, independentemente do número de certificados requeridos:

  1. Este novo requerimento tem de ser apresentado no prazo de 3 meses contados a partir da data da primeira emissão
  2. Os dados relativos à estrutura e situação de funcionamento de exploração fornecidos pelas empresas requerentes devem ser iguais aos do primeiro certificado

 

Formalidades e documentos necessaries ao tratamento

O requerente ou seu representante deve dirigir-se ao Centro de Informação sobre Cooperação Regional ou a um dos locais de recepção de pedidos para apresentar os documentos  necessários:

  1. Requerimento do “Certificado de Prestador de Serviços de Macau (para Detentores de Anterior Certificado)” devidamente preenchido (O requerimento encontra-se disponível no Centro de Informação sobre Cooperação Regional ou pode ser descarregado na página electrónica do Acordo CEPA da DSE ou no Portal Exclusivo do CEPA)
  2. Declaração reconhecida com o carimbo aposto (A declaração encontra-se disponível no Centro de Informação sobre Cooperação Regional e pode ser descarregado na página electrónica do Acordo CEPA da DSE ou no Portal Exclusivo do CEPA)
  3. Cópia do documento de identificação do requerente / declarante
  4. Cópia do primeiro certificado de prestador de serviços que o requerente obteve

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Centro de Informação sobre Cooperação Regional da DSE

Endereço:Centro de Informação sobre Cooperação Regional sito na Rua Dr. Pedro José Lobo, nº 1-3, Ed. Banco Luso Internacional, 2º andar, Macau

Horário de expediente:
De segunda a quinta-feira, das 09:00 às 13:00, das 14:30 às 17:45
Sexta-Feira, das 09:00 às 13:00, das 14:30 às 17:30


Taxa

Gratuita


Tempo necessário à apreciação e autorização

Carta de qualidade – 7 dias úteis

Nota:

  1. Para além de casos excepcionais, o prazo do processamento é contado a partir do dia útil ímediato ao da entrega dos documentos necessaries à unidade responsável.
  2. Os requerentes devem fornecer os documentos necessaries, actualizados.

Respectivas regulamentações ou exigências

Para procedimentos e notas específicos de aplicação, por favor consulte o Procedimentos relativos ao Requerimento do Certificado de Prestador de Serviços de Macau (para Detentores de Anterior Certificado) no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2018-07-16 12:43

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