Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Formas de apresentação do pedido

O interessado pode apresentar, pessoalmente ou através de outras pessoas, pedido a um dos vários locais de atendimento, ou remetê-lo por via postal.

Observação: A DSEDT não se responsabiliza pelo desvio dos documentos enviados via postal.

Formalidades e documentos necessários ao pedido

1. Boletim de candidatura ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas, devidamente preenchido (o boletim pode ser descarregado através do nosso website, ou o interessado pode preencher dados na pré-candidatura on-line através nosso website);
2. Cópia do documento de identificação do empresário individual/sócios (frente e verso do documento devem ser copiados no mesmo lado do papel de formato A4);
3. Cópias do documento de identificação do fiador (frente e verso do documento devem ser copiados no mesmo lado do papel de formato A4) e documentos comprovativos que demonstrem dispor de capacidade financeira adequada;
4. Fotocópia de licença para empresas sujeitas ao licenciamento administrativo (e.g. o estabelecimento de comidas deverá possuir a respectiva licença emitida pelo Instituto para os Assuntos Municipais/Direcção dos Serviços de Turismo);
5. Documentos que provem a aplicação da verba de apoio:
• Cópias das respectivas cotações, se a verba de apoio for aplicada na aquisição de equipamento necessário à exploração da empresa ou à realização de actividades publicitárias e promocionais;
• Cópias das respectivas cotações, fotografia do espaço onde funciona a empresa antes da realização de obras de renovação, beneficiação e ampliação, cópia do contrato de arrendamento do estabelecimento/da busca, se a verba de apoio for aplicada para esse fim;
• Elementos dos respectivos contratos, se a verba de apoio for aplicada na celebração de contratos de concessão comercial e de contratos de franquia;
• Caso a verba de apoio seja utilizada simultaneamente em Macau e na Zona de Cooperação, devem anexar os respectivos dados das actividades expandidas pela empresa à Zona de Cooperação (documentos de registo da empresa na Zona de Cooperação, lista de accionistas, licença de operação, etc.)

Para facilitar a análise e a apreciação do processo, apresente igualmente os seguintes elementos, caso a caso:

1. Cópias da Declaração de Rendimentos dos últimos 2 ou 3 anos (declaração apresentada anualmente à DSF para declarar os rendimentos e lucros/prejuízos);
2. Registos de transacções bancárias dos últimos 6 meses da principal conta-corrente em nome da empresa;
3. Eventuais contratos de obras mais recentes e fotografias de obras, caso seja uma empresa de engenharia.

Observação:

• A apresentação da pré-candiatura on-line pode reduzir o tempo de espera para a entrega de pedido. Para tal efeito, o candidato deve concluir previamente o procedimento relativo à inscrição de utilizadores no website da DSEDT (caso já seja utilizador do website da DSEDT para efeitos de outros e-serviços, pode fazer directamente o login para ter acesso à pré-candidatura on-line). Após a submissão electrónica da pré-candidatura, o candidato deve imprimir o boletim de candidatura e, tendo-o assinado e estando munido de todos os documentos necessários, apresenta-lo pessoalmente a um dos locais de atendimento.
• A Comissão de Apreciação pode exigir aos candidatos quaisquer documentos ou informações necessárias à instrução do processo de candidatura.
• A paragem do processo de candidatura por período superior a 3 meses, por causas imputáveis ao candidato, equivalerá à desistência da candidatura.
• Quem prestar informações falsas, no âmbito do processo de candidatura, ou usar de qualquer outro meio ilícito para que seja concedida a verba de apoio, incorre em eventual responsabilidade civil e penal nos termos legais.

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Custos

Gratuito

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Tempo necessário para aprovação

Após a apresentação da candidatura pela empresa qualificada, esta será submetida à Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas para efeitos de análise e emissão de parecer, com base no qual o Conselho Administrativo do FDIC decidirá sobre a concessão, ou não, de uma verba de apoio. A DSEDT notificará a empresa candidata, no prazo de 30 dias úteis contados a partir da entrega completa dos elementos necessários, sobre a decisão da sua candidatura. A empresa candidata aprovada poderá obter a verba de apoio após cumpridas as formalidades necessárias junto no FDIC.

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Observação/Aviso de solicitação

1. Âmbito da aplicação do apoio financeiro
   A verba de apoio concedida através do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas deve ser aplicada na:
   1. Aquisição do equipamento necessário à exploração da empresa;
   2. Realização de obras de renovação beneficiação e ampliação dos espaços onde funciona a empresa;
   3. Celebração de contratos de concessão comercial e de contratos de franquia;
   4. Aquisição do direito ao uso exclusivo de tecnologia;
   5. Aquisição de direitos de propriedade intelectual;
   6. Actividade de promoção e divulgação;
   7. Aumento da capacidade de exploração ou da competitividade da empresa;
   8. Fundo de maneio da empresa;
   9. Atenuação das dificuldades económicas e financeiras resultantes da ocorrência de situações extraordinárias, imprevistas e de força maior; e
   10. Expansão para a Zona de Cooperação das actividades exercidas pela pequena e média empresa, devem a mesma verba de se destinar a qualquer um dos fins referidos nas alíneas anteriores.
2. Limite da verba de apoio:
   O montante máximo de apoio até 600 mil patacas.
3. Prazo de reembolso:
   O reembolso da verba de apoio é efectuado em prestações semestrais, vencendo-se a primeira 18 meses após a data do despacho de concessão. O prazo de reembolso é fixado pelo despacho de concessão, com um limite máximo que não pode ser superior a 10 anos.
4. Obrigações dos empresários beneficiários:
   1. Apresentar, semestralmente, a partir da data de obtenção da verba de apoio, até à conclusão do projecto, os documentos que provem a aplicação da mesma;
   2. Caso qualquer dos sócios do empresário comercial transmita as suas participações do capital, antes do reembolso integral da verba de apoio, apresentar, no prazo de 6 meses, a cópia da certidão de registo comercial e a cópia de documento de identificação (frente e verso) do novo sócio;
   3. Preservar, por um prazo mínimo de cinco anos, em papel ou em formato electrónico, os originais dos comprovativos de despesas relativos à utilização da respectiva verba de apoio.

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Método de consulta de progresso

Os candidatos podem consultar o andamento do pedido através do website dos nossos Serviços.

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Resultados do serviço concluído/montante

As empresas podem obter um empréstimo sem juros, servindo para melhorar o ambiente operacional e aumentar a capacidade operacional.

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Centro de Recepção

Detalhes：

Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 2.º andar, Macau

Horário de expediente:
2.ª a 5.ª Feira: 9:00 – 17:45
6.ª Feira: 9:00 – 17:30

2.Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)

Detalhes：

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª Feira: 9:00 – 18:00

3.Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Detalhes：

Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º  andar, Taipa

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª Feira: 9:00 – 18:00

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Conta Única de Macau

Existem outros canais?：Sim

Outros canais：

Centros de Prestação de Serviços ao Público pertencentes às associações comerciais e industriais que são incumbidas pela DSEDT.

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Local e hora do serviço-Contador remoto

1、Novo Bairro de Macau em Hengqin

Detalhes：

Endereço: Rua Xiangshun, n.os 370-378, loja, Zona de Cooperação Aprofundada de Guangdong e Macau em Hengqin 

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª Feira (exceto feriados oficiais): 9:00 – 18:00

2、Hengqin Centros de Serviços Governamentais

Detalhes：

Endereço: 1-2/F, Building 2, Civic Service Center, 868 Gangao Blvd, Hengqin, China 

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª Feira: (exceto feriados oficiais): 9:00 – 12:00 e 14:00 – 18:00

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Conta Única de Macau

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