Entrega do Boletim de Inscrição e Alterações – Contribuintes do 1.º Grupo

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Entidades patronais que admitam ao seu serviço empregados ou assalariados, ou contribuintes do 1.º Grupo que pretendem alterar dados declarados anteriormente.

Formas de apresentação do pedido：

1. Atendimento ao balcão: as formalidades são efectuadas pela entidade patronal, o próprio contribuinte ou o seu procurador;
2. Aplicação móvel “Plataforma para Empresas e Associações”;
3. Serviços electrónicos da Direcção dos Serviços de Finanças.

Documentos necessários：

A entidade patronal que admita ao seu serviço empregados ou assalariados, deve entregar os seguintes documentos:

1. Imposto Profissional do 1.º Groupo – M/2 – “Boletim de Inscrição”, assinado pelo representante da entidade patronal ou seu representante autorizado;
2. a) Empregados/assalariados residentes de Macau :
   – Cópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente/não permanente de Macau (rosto e verso);
   – A cópia do documento de identificação deve constar a declaração devidamente assinada pelo respectivo empregado.
   b) Empregados não residentes de Macau:
   (i) Residentes de Hongkong
   – Cópia do Título de identificação de trabalhador não residente (rosto e verso) ou do recibo de receita arrecadada;
   – Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Hongkong (rosto e verso).
   (ii) Trabalhadores residentes da República Popular da China
   – Cópia do título de identificação de trabalhador não residente (rosto e verso), ou do recibo de receita arrecadada;
   – Cópia do Salvo Conduto (da página com a imagem de rosto e as informações pessoais do portador).
   (iii) Trabalhadores residentes de outros países
   – Cópia do título de identificação de trabalhador não residente (rosto e verso), ou do recibo de receita arrecadada;
   – Cópia do passaporte estrangeiro (da página com a imagem de rosto e as informações pessoais do portador).

Alterar dados declarados, devem entregar os seguintes documentos:

1. Imposto Profissional do 1.º Grupo – M/2B – “Boletim de Alterações”;
2. Cópia do documento de identificação do requerente.

Prazo：

No prazo de 15 dias a contar da data de início do emprego ou da data de qualquer alteração de dados.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

No case que a data do início de emprego dos trabalhadores não residentes que se referem no pontos (i), (ii) e (iii) declarada pela entidade patronal antecipe à data da emissão dos títulos de identificação de trabalhador não residente, ou dos recibos de receita arrecadada, os elementos comprovativos para a justificação da data de início de emprego dos respectivos trabalhadores, tais como: documentos comprovativos emitidos pelo Serviço de Migração que contêm o visto da “Autorização de Permanência Temporária do Trabalhador Não-Residente” ou “Autorização de Permanência do Trabalhador Não-Residente”.

Simulação do cálculo do Imposto Profissional

Sanções :

1. Falta de entrega da declaração – multa a fixar entre 500 e 4 000 patacas;
2. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de 18 meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa;
3. As multas que se aplicarem por apresentação voluntária dos transgressores serão reduzidas a metade dos seus quantitativos.

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