Imposto Profissional

Declaração de Alteração de Dados – Contribuintes do 2.º Grupo


Como tratar

Destinatário e requisites:

Pessoas que exercem, por conta própria, qualquer das actividades constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao Regulamento do Imposto Profissional, que pretendam alterar os dados já declarados ou iniciar nova actividade não inscrita, podendo requer:

  1. Alteração do endereço ou do local onde a actividade é exercida.
  2. Início do exercício de actividade anteriormente não inscrita em imposto profissional.

Formas de apresentação do pedido:

Deslocação pessoal ou pelo mandatário, ou, pela internet (consulte o Serviço Electrónico da DSF).

Documentos necessários:

  1. Modelo M1/M1A – Declaração de Início de Actividade/Alterações (Profissões liberais e técnicas) do 2.º Grupo do Imposto Profissional
  2. Alteração de dados: fotocópia do documento de identificação.
  3. Inscrição de nova actividade:
    a. Fotocópia do documento de identificação;
    b. Cópia da licença para o exercício da actividade, emitida pelo serviço que tutela essa actividade e do certificado de habilitação profissional ou técnica.

Documentos a exibir:

  1. Alteração de dados: Documento de identificação.
  2. Inscrição de nova actividade:
    a. Documento de identificação;
    b. Licença para o exercício da actividade, emitida pelo serviço que tutela essa actividade e certificado de habilitação profissional ou técnica.

Prazo:

30 dias a contar da alteração dos dados ou do início da nova actividade.


Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos:

  1. Edifício Finanças-2.º Centro de Serviços:
    Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, Sobreloja, Macau.
  2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)-Atendimento Fiscal:
    Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)-Atendimento Fiscal:
    Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento:

  1. Edifício Finanças-2.º Centro de Serviços:
    De 2ª. a 5ª. feira: 09h00 – 19h00
    6ª. feira: 09h00 – 18h45
    Encerrado aos fins-de-semana e feriados
  2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)-Atendimento Fiscal e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)-Atendimento Fiscal:
    De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
    Encerrado aos fins-de-semana e feriados

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

O reconhecimento da assinatura do contribuinte é feito no Edifício Finanças-2.º Centro de Serviços, no Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)-Atendimento Fiscal, ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)-Atendimento Fiscal, mediante a apresentação do documento de identificação, onde deve constar a assinatura do titular.

Sanções :

  1. Falta de entrega da declaração ou entrega após o início da nova actividade profissional – multa a fixar entre $500,00 e $2.000,00 Patacas.
  2. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de dezoito meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa.
  3. As multas aplicadas por apresentação voluntária do infractor são reduzidas a metade.

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)

Última actualização: 2019-03-18 10:36

Fiscalidade Impostos

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