Imposto Profissional

Entrega do Boletim de Inscrição e Alterações – Contribuintes do 1.º Grupo


Como tratar

Destinatário e requisites:

Entidades patronais que admitam ao seu serviço assalariados ou empregados, ou contribuintes do 1º Grupo que pretendem alterar dados declarados anteriormente.

Formas de apresentação do pedido:

Deslocação pessoal ou pelo mandatário, ou, pela internet (consulte o Serviço Electrónico da DSF).

Documentos necessários:

  • A entidade patronal que admita ao seu serviço assalariados ou empregados, deve entregar os seguintes documentos:
  1. Modelo M/2 – “Boletim de Inscrição” do Imposto Profissional – 1º Grupo, assinado pelo representante da entidade patronal;
  2. a) Empregados/assalariados residentes de Macau :
    – Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente/não permanente de Macau (rosto e verso)
    – A fotocópia do documento de identificação deve constar a declaração devidamente assinada pelo respectivo empregado
    b) Empregados não residentes de Macau:
    (i)   Residentes de Hongkong
    – Fotocópia do Título de identificação de trabalhador não residente (rosto e verso) ou do recibo de receita arrecadada
    – Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Hongkong (rosto e verso)
    (ii)  Trabalhadores residentes da República Popular da China
    – Fotocópia do título de identificação de trabalhador não residente (rosto e verso), ou do recibo de receita arrecadada
    – Fotocópia do Salvo Conduto (da página com a imagem de rosto e as informações pessoais do portador).
    (iii) Trabalhadores residentes de outros países
    – Fotocópia do título de identificação de trabalhador não residente (rosto e verso), ou do recibo de receita arrecadada.
    – Fotocópia do passaporte estrangeiro (da página com a imagem de rosto e as informações pessoais do portador).
  • Os contribuintes do 1º Grupo que pretendem alterar dados declarados anteriormente, devem entregar os seguintes documentos:
  1. Modelo M/2B – “Boletim de Alterações” do 1º Grupo, assinado pelo próprio contribuinte;
  2. Fotocópia do documento de identificação do respectivo contribuinte.

Prazo:

15 dias a contar da data de início do emprego ou, tratando-se de alteração de dados, da data da ocorrência.


Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos:

  1. Edifício Finanças-2.º Centro de Serviços:
    Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, Sobreloja, Macau.
  2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)-Atendimento Fiscal:
    Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)-Atendimento Fiscal:
    Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento:

  1. Edifício Finanças-2.º Centro de Serviços:
    De 2ª. a 5ª. feira: 09h00 – 19h00
    6ª. feira: 09h00 – 18h45
    Encerrado aos fins-de-semana e feriados
  2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)-Atendimento Fiscal e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)-Atendimento Fiscal:
    De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
    Encerrado aos fins-de-semana e feriados

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

No case que a data do início de emprego dos trabalhadores não residentes que se referem no pontos (i), (ii) e (iii) declarada pela entidade patronal antecipe à data da emissão dos títulos de identificação de trabalhador não residente, ou dos recibos de receita arrecadada, é necessária apresentar juntamente com o Boletim de inscrição M/2, os elementos comprovativos para a justificação da data de início de emprego dos respectivos trabalhadores, tais como: documentos comprovativos emitidos pelo Serviço de Migração que contêm o visto da “Autorização de Permanência Temporária do Trabalhador Não-Residente” ou “Autorização de Permanência do Trabalhador Não-Residente”.

Simulação do cálculo do Imposto Profissional.

Sanções :

  1. Falta de entrega da declaração – multa a fixar entre $500,00 e $4.000,00 Patacas.
  2. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de dezoito meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa.
  3. As multas aplicadas por apresentação voluntária do infractor são reduzidas a metade.

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)

Última actualização: 2020-11-05 09:29

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