Entrega da Declaração da Cessação do Emprego – Contribuintes do 1.º Grupo

---

Como tratar

Destinatário e requisites：

Entidades patronais quando se verifique a cessação da relação de trabalho dos empregados ou assalariados.

Formas de apresentação do pedido：

1. Atendimento ao balcão: as formalidades são efectuadas pela entidade patronal, o próprio contribuinte ou o seu procurador;
2. Aplicação móvel “Plataforma para Empresas e Associações”;
3. Serviços electrónicos da Direcção dos Serviços de Finanças.

Documentos necessários：

Imposto Profissional do 1.º Grupo – M/2A – “Declaração de Cessação do Emprego”.

Prazo：

Até ao final do mês seguinte àquele em que ocorrer a cessação da relação de trabalho.

---

Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

---

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Imposto Profissional do 1.º Grupo – M/2A – “Declaração de Cessação do Emprego” deve ser assinado pelo representante da entidade patronal.

Simulação do cálculo do Imposto Profissional

Sanções :

1. Falta de entrega da declaração – multa a fixar entre 500 e 4 000 patacas;
2. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de 18 meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa;
3. As multas que se aplicarem por apresentação voluntária dos transgressores serão reduzidas a metade dos seus quantitativos.

---