Declaração de Início de Actividade – Contribuintes do 2.º Grupo

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Pessoas que pretendem exercer na RAEM, por conta própria, qualquer das actividades constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao Regulamento do Imposto Profissional.

Formas de apresentação do pedido：

1. Atendimento ao balcão: pelo próprio ou pelo procurador;
2. Serviços electrónicos da Direcção dos Serviços de Finanças.

Documentos necessários：

1. Imposto Profissional do 2.º Grupo – M1/M1A – “Profissões liberais e técnicas– Declaração de Início de Actividade/Alterações” ;
2. Imposto Profissional do 2.º Grupo – M/8 – “Profissões Liberais ou Técnicas– Requisição” (Para a aquisição dos Recibos modelo M/7);
3. Cópia do documento de identificação do requerente;
4. Cópia da licença para o exercício da actividade, emitida pelo serviço que tutela essa actividade, e do certificado de habilitação profissional ou técnica.

Documentos a exibir：

1. O requerente deve exibir o original do seu documento de identificação;
2. O agente que trate do pedido deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração;
3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura deve tratar pessoalmente do pedido;
4. Original da licença para o exercício da actividade, emitida pelo serviço que tutela essa actividade, e do certificado de habilitação profissional ou técnica.

Prazo：

Antes do início da actividade profissional.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. Os contribuintes do 2.º Grupo são obrigados a passar recibos do Imposto Profissional – M/7, na data da cobrança, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, com indicação do número fiscal;
2. As cadernetas dos recibos Imposto Profissional – M/7 devem ser requisitadas pelo contribuinte na Repartição de Finanças de Macau através do Imposto Profissional do 2.º Grupo – M/8 – “Profissões Liberais ou Técnicas– Requisição”.

Sanções :

Falta de entrega da declaração ou entrega após o início da nova actividade profissional – multa a fixar entre 500 e 2 000 patacas.

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