Declaração de Alteração de Dados – Contribuintes do 2.º Grupo

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Pessoas que exercem, por conta própria, qualquer das actividades constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao Regulamento do Imposto Profissional, que pretendam alterar os dados já declarados ou iniciar nova actividade não inscrita, podendo requer:

1. Alteração do endereço ou do local onde a actividade é exercida;
2. Início do exercício de actividade anteriormente não inscrita em imposto profissional.

Formas de apresentação do pedido：

1. Atendimento ao balcão: pelo próprio ou pelo procurador;
2. Serviços electrónicos da Direcção dos Serviços de Finanças.

Documentos necessários：

1. Imposto Profissional do 2.º Grupo – M1/M1A – “Profissões liberais e técnicas– Declaração de Início de Actividade/Alterações” ;
2. Alteração de dados: cópia do documento de identificação do requerente;
3. Inscrição de nova actividade:
   a. Cópia do documento de identificação do requerente;
   b. Cópia da licença para o exercício da actividade, emitida pelo serviço que tutela essa actividade e do certificado de habilitação profissional ou técnica.

Documentos a exibir：

1. O requerente deve exibir o original do seu documento de identificação;
2. O agente que trate do pedido deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração;
3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura deve tratar pessoalmente do pedido;
4. Original da licença para o exercício da actividade, emitida pelo serviço que tutela essa actividade, e do certificado de habilitação profissional ou técnica (em caso de registo de nova actividade).

Prazo：

30 dias a contar da alteração dos dados ou do início da nova actividade.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Sanções :

1. Falta de entrega da declaração ou entrega após o início da nova actividade profissional – multa a fixar entre 500 e 2 000 patacas;
2. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de 18 meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa;
3. As multas que se aplicarem por apresentação voluntária dos transgressores serão reduzidas a metade dos seus quantitativos.

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