Pedido de Cessação de Actividade – Contribuintes do 2.º Grupo

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Pessoas que exerçam, por conta própria, qualquer das actividades constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao Regulamento do Imposto Profissional que cessem a actividade profissional em que estavam inscritas.

Formas de apresentação do pedido：

Pelo próprio ou pelo procurador.

Documentos necessários：

1. Imposto Profissional do 2.º Grupo – M1/M1A – “Profissões liberais e técnicas– Declaração de Início de Actividade/Alterações” ;
2. No caso que o respectivo contribuinte seja atribuído o número de entidade patronal, tem de apresentar do Imposto Profissional do 1.º Group – M3/M4 – “Relação Nominal dos Empregados/Assalariados”com indicação das remunerações ou rendimentos atribuídos aos seus empregados/assalariados até ao dia da cessação do emprego;
3. Imposto Profissional 1.º e 2.º Grupos – M/5 – “Declaração de Rendimentos”, com indicação dos rendimentos auferidos desde o primeiro dia do ano que a cessação da actividade respeita até à data da cessação da actividade;
4. A caderneta de recibos Imposto Profissional – M/7 que não tenha sido total ou parcialmente utilizada;
5. Caso os contribuintes tenham contabilidade devidamente organizada:
   a. M/5 Anexo A – “Declaração de rendimentos do Imposto Profissional Contribuintes do 2.º Grupo com contabilidade devidamente organizada”;
   b. Imposto Complementar de Rendimentos – M/3 – “Mapa de Depreciações e Amortizações Dosactivos Fixos Tangíveis e Intangíveisdo”;
   c. Imposto Complementar de Rendimentos – M/3A –“Discriminação dos Elementos Alienados a Título Oneroso e dos Abatidos”;
   d. Devem ser instruídas com os documentos que se consideram parte integrante, de acordo com as disposições do artigo 11.º do Regulamento do Imposto Profissional;
6. Cópia do documento de identificação do requerente.

Documentos a exibir：

1. O requerente deve exibir o original do seu documento de identificação;
2. O agente que trate do pedido deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração;
3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura deve tratar pessoalmente do pedido.

Prazo：

No prazo de 15 dias após a cessação da actividade.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Simulação do cálculo do Imposto Profissional.

Sanções :

1. Falta de entrega da declaração ou entrega após o início da nova actividade profissional – multa a fixar entre 500 e 2 000 patacas;
2. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de 18 meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa;
3. As multas que se aplicarem por apresentação voluntária dos transgressores serão reduzidas a metade dos seus quantitativos.

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