Entrega da Declaração Anual de Rendimentos – Contribuintes do 2.º Grupo

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Pessoas que exercem por conta própria, na RAEM, qualquer das actividades constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao Regulamento do Imposto Profissional.

Formas de apresentação do pedido：

1. Atendimento ao balcão: pelo próprio ou pelo procurador;
2. Aplicação móvel “Macau Tax”;
3. Serviços electrónicos da Direcção dos Serviços de Finanças.

Documentos necessários：

1. Imposto Profissional 1.º e 2.º Grupos – M/5 – “Declaração de Rendimentos”, em duplicado;
2. Contribuintes sem contabilidade organizada: duplicados dos recibos Imposto Profissional – M/7 e os recibos de despesas do ano anterior;
3. Contribuintes com contabilidade organizada:
   a. Cópias do balanço sintético, da demonstração de resultados do exercício e do anexo ao balanço e à demonstração de resultados, de acordo com as Normas de Contabilidade para as empresas;
   b. Balanços de verificação ou balancetes progressivos do razão geral, antes e depois dos lançamentos de rectificação ou regularização e de apuramento dos resultados do exercício;
   c. Imposto Complementar de Rendimentos – M/3 – “Mapa de Depreciações e Amortizações Dosactivos Fixos Tangíveis e Intangíveisdo” a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos;
   d. Imposto Complementar de Rendimentos – M/3A –“Discriminação dos Elementos Alienados a Título Oneroso e dos Abatidos”;
   e. Imposto Complementar de Rendimentos – M/4 – “Imposto Complementar de Rendimentos – Mapa do Movimento das Provisões” a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos;
   f. M/5 Anexo A – “Declaração de rendimentos do Imposto Profissional Contribuintes do 2.º Grupo com contabilidade devidamente organizada”.

Prazo：

1. Em Janeiro e Fevereiro de cada ano – contribuintes sem contabilidade organizada;
2. Até 15 de Abril de cada ano – contribuintes com contabilidade organizada.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças,R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. É sempre considerada dolosa a omissão de remunerações e a indicação das remunerações por valores inexactos, quando estas infracções são coincidentes e sejam praticadas, simultaneamente, pelos contribuintes e pelas entidades patronais;
2. Se os elementos constantes das declarações não forem consideradas suficientemente claras, o Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária da DSF pode solicitar aos contribuintes que prestem, por escrito e no prazo que lhes for fixado, não superior a 15 dias, os esclarecimentos necessários.

Simulação do cálculo do Imposto Profissional

Sanções :

1. Falta de entrega, inexactidão ou omissões da declaração – multa a fixar entre 500 e 5 000 patacas ou, havendo dolo, entre 1 000 e 10 000 patacas;
2. Recusa da exibição da escrita, dos livros ou documentos obrigatórios, a sua ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação – multa a fixar entre 2 000 e 20 000 patacas;
3. Falta de contabilidade organizada, quando obrigatória – multa a fixar entre 1 000 e 10 000 patacas;
4. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de 18 meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa;
5. As multas que se aplicarem por apresentação voluntária dos transgressores serão reduzidas a metade dos seus quantitativos.

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