Regime Alternativo à Retenção na Fonte

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Entidades patronais que declarem, nas relações nominais Imposto Profissional do 1.º Group – M3/M4 – “Relação Nominal dos Empregados/Assalariados” relativas ao ano anterior, um número de empregados ou assalariados igual ou superior a 50, podem entregar um requerimento por escrito destinado ao Director dos Serviços de Finanças, posteriormente, com a autorização concedida, podem optar pelo regime de pré-pagamento previsto no artigo 34º do Regulamento do Imposto Profissional.

Formas de apresentação do pedido：

As formalidades são efectuadas pela entidade patronal, o próprio contribuinte ou o seu procurador.

Documentos necessários：

Requerimento dirigido ao Director dos Serviços de Finanças.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Edifício Finanças－Recepção de Expediente:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, 1.º andar, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. Concedida a autorização para a adopção deste regime as entidades patronais devem entregar, na Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, a título de adiantamento do imposto devido a final pelos seus empregados ou assalariados, a importância igual ao montante anual entregue no ano anterior, acrescido da percentagem fixada no despacho que autoriza este regime;
2. O imposto devido deve ser entregue até ao dia 15 dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro;
3. Nos casos em que as importâncias devidamente deduzidas sejam inferiores ao valor do imposto pago, as entidades patronais devem entregar a diferença na Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau em Janeiro do ano seguinte ao que respeita o imposto, através da Receita Eventual – Guia de Pagamento;
4. A falta de entrega da diferença que se refere no ponto anterior é punida com multa a fixar entre 500 patacas e o dobro do quantitativo em falta.

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