Reclamação da Fixação do Rendimento Colectável

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Contribuintes do Imposto Profissional que não concordam com a matéria colectável fixada.

Formas de apresentação do pedido：

Pelo próprio ou pelo procurador.

Documentos necessários：

1. Reclamação dirigida ao Presidente da Comissão de Revisão do Imposto Profissional, acompanhado dos documentos que o contribuinte julgue necessários;
2. Cópia da Imposto Profissional – M/16 – “Notificação da Fixação de Rendimento”, e respectivo envelope.

Documentos a exibir：

1. O requerente deve exibir o original do seu documento de identificação;
2. O agente que trate do pedido deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração;
3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura deve tratar pessoalmente do pedido.

Prazo：

15 dias a contar da data da Imposto Profissional – M/16 – “Notificação da Fixação de Rendimento”.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Edifício Finanças－Recepção de Expediente:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, 1.º andar, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. A notificação ao contribuinte presume-se feita no 5.º dia posterior ao registo postal. Quando o 5.º dia for Domingo ou feriado, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. O Sábado, para efeitos postais, é considerado dia útil;
2. A impugnação da fixação do rendimento colectável suspende a obrigação de pagamento do imposto até à deliberação da Comissão de Revisão;
3. Em caso de procedência total ou parcial da fixando, a Comissão revê o rendimento colectável, determinando o seu novo montante;
4. A deliberação da Comissão de Revisão é notificada por escrito ao contribuinte;
5. Da deliberação da Comissão de Revisão cabe recurso contencioso a apresentar no prazo de 45 dias.

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