Pedido de Utilização do Sistema Informático para a Declaração de Rendimentos dos Empregados/Assalariados

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Todas as entidades patronais que pretendem utilizar o sistema informático para a declaração anual de rendimentos dos seus empregados/assalariados através da apresentação do Imposto Profissional do 1.º Group – M3/M4 – “Relação Nominal dos Empregados/Assalariados”.

Formas de apresentação do pedido：

As formalidades são efectuadas pela entidade patronal, o próprio contribuinte ou o seu procurador.

Documentos necessários：

Requerimento dirigido ao Director dos Serviços de Finanças.

Prazo：

Até ao final de Outubro de cada ano.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Edifício Finanças－Recepção de Expediente:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, 1.º andar, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Tempo necessário à apreciação e autorização

5 dias úteis.

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