Pagamento do Imposto do Selo sobre a Transmissão de Bens

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Como tratar

Destinatário e requisites：

1. Pessoas singulares ou colectivas que adquiram, imóveis ou direitos sobre bens imóveis, a título oneroso, temporária ou definitivamente;
2. Pessoas singulares ou colectivas que adquiram, a título gratuito, imóveis ou direitos sobre bens imóveis, ou outros bens, direitos ou factos sujeitos a registo, de acordo com a legislação aplicável, de valor superior a 50 000 patacas.

Formas de apresentação do pedido：

Pelo próprio ou pelo procurador.

Documentos necessários：

Modelo M/1 – “Declaração de Transmissão de Bens a Título Oneroso ou Gratuito”.

Documentos a exibir：

1. Original ou cópia autenticada do documento que titula a transmissão de bens ou direitos sobre os bens;
2. Certidão de registo emitida pela Conservatória do Registo Predial, caso o sujeito passivo desconheça o número matricial do bem imóvel.

Prazo：

30 dias a contar da data do primeiro documento, papel ou acto que titula a transmissão de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços：

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I) – Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Taxa

1. Nas transmissões onerosas:
   Valor tributável x taxa progressiva* + selo do conhecimento 5%
   Valor tributável até 2 000 000 patacas                                                                 – Taxa* 1%
   Valor tributável no que exceder 2 000 000 patacas e até 4 000 000 patacas      – Taxa* 2%
   Valor tributável no que exceder 4 000 000 patacas                                             – Taxa* 3%
2. Nas transmissões gratuitas:
   Valor tributável x taxa 5% + selo do conhecimento 5%

 

Simulação do cálculo：

Nas transmissões onerosas de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis:

1. Transmissão Definitiva: (Excel) (Zip)
2. Transmissão Definitiva (Houve Transmissão Intercalar) : (Excel) (Zip)

 

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Consulte a Carta de Qualidade da DSF.

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. A Guia de Pagamento Modelo M/2 é de imediato emitida pela DSF;
2. O pagamento do Imposto do Selo deve ser efectuado no prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do primeiro documento, papel ou acto que titula a transmissão de bens ou direitos sobre bens, na Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, sita no R/C do Edifício “Finanças”, no Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM), no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I), ou no Edifício Comercial Zhu Kuan Mansion.

Sanções:

1. Falta de pagamento, total ou parcial, no prazo legal – multa de valor igual ao triplo do imposto devido;
2. Pagamento do imposto 30 dias depois do termo do prazo legal – a multa é reduzida a um terço;
3. Pagamento do imposto nos 31 a 60 dias depois do termo do prazo legal – a multa é reduzida a metade.

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