Declaração de Liquidação e Pagamento do Imposto de Turismo

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Como tratar

Destinatário e requisites：

São sujeitos passivos do imposto de Turismo:

1. As pessoas singulares ou colectivas que prestem serviços no âmbito das seguintes actividades especificas, de:
   a) Estabelecimentos hoteleiros e similares, definidos no Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril (hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes, salas de dança, bares);
   b) Estabelecimentos do tipo health club, saunas, massagens e karaokes.
2. As pessoas singulares ou colectivas que mencionem indevidamente a liquidação do imposto, em factura ou documento equivalente.

Formas de apresentação do pedido

Deslocação pessoal ou pelo mandatário.

Documentos necessários：

Modelo M/7 – “Guia de Entrega”.

Prazo：

Até ao último dia do mês seguinte àquele em que os serviços foram prestados.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços:

1. Edifício Finanças－2.º Centro de Serviços:
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, Sobreloja, Macau
2. Edifício Finanças － Recebedoria:
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

1. Edifício Finanças－2.º Centro de Serviços:
   De 2ª a 5ª feira: 09h00 – 19h00
   6ª feira: 09h00 – 18h45
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados
2. Edifício Finanças － Recebedoria:
   De 2ª. a 5ª. feira: 09h00 – 18h00
   6ª. feira: 09h00 – 17h45
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados
3. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   De 2ª a 6ª feira: 09h00 – 18h00
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados
4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Taxa

1. A taxa do imposto é de 5%, sendo o valor tributável o preço dos serviços prestados;
2. Estão isentos de imposto de turismo os serviços prestados por :
   a) Pensões;
   b) Estabelecimentos de bebidas;
   c) Estabelecimentos de comidas

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. A declaração Modelo M/7 é entregue mesmo que não se verifiquem operações tributáveis no período correspondente.
2. Não está sujeito a imposto o preço dos serviços complementares prestados nos estabelecimentos referentes a telecomunicações e lavandarias e as taxas de serviço até ao limite de 10%.
3. Quando houver imposto liquidado a menos, é obrigatória a correcção no Modelo M/7, podendo ser efectuada sem qualquer penalidade até ao final do período de imposto seguinte.

Sanções:

1. Falta de liquidação do imposto – multa a fixar entre $4.000,00 e $40.000,00 Patacas;
2. Falsidade das declarações ou dos elementos de escrita relativos aos serviços prestados – multa a fixar entre $4.000,00 e $40.000,00 Patacas;
3. Falta de documentos ou registos relativos aos serviços prestados – multa a fixar entre $4.000,00 e $40.000,00 Patacas;
4. Recusa da exibição de registos, facturas e demais documentos que devam ser processados relativamente aos serviços prestados, bem como a sua ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação – multa a fixar entre $4.000,00 e $40.000,00 Patacas;
5. Emissão de facturas ou documentos equivalentes sem os requisitos legais – multa a fixar entre $5.000,00 e $25.000,00 Patacas;
6. A entrega do imposto de turismo fora do prazo legal, é sancionada com a aplicação das seguintes multas:
   a) Multa de 1.000,00 patacas, se a entrega for efectuada durante o mês seguinte ao prazo previsto;
   b) Multa até metade do valor do imposto em falta, de montante nunca inferior a 2.000,00 patacas, se a entrega for efectuada no prazo 15 dias a contar do termo do prazo que se refere na alínea a);
   c) Multa variável entre o dobro e o quádruplo do valor do imposto em falta, de montante nunca inferior a 10.000,00 patacas, em caso de pagamento efectuado fora do prazo que se refere na alínea b) (infracção cometida dolosamente);
   d) Multa variável entre metade e a totalidade do imposto em falta, de montante nunca inferior a 3.000,00 patacas, em caso de pagamento efectuado fora do prazo que se refere na alínea b) (infracção cometida com negligência).
7. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o infractor que, no período de um ano, cometer infracções idênticas àquela por que lhe foi aplicada a multa;
8. Apenas se considera espontâneo o pagamento efectuado pelo infractor quando este participe a infracção ou solicite a regularização da respectiva situação tributária antes de ter dado entrada em qualquer serviço da Administração Fiscal o respectivo auto, participação ou denúncia. Havendo pagamento espontâneo da multa, é o valor desta reduzido a metade.

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