Impugnação administrativa de liquidação adicional ou oficiosa

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Contribuintes que não concordam com a liquidação adicional ou oficiosa relacionada.

Formas de apresentação do pedido：

Pelo próprio ou pelo procurador.

Documentos necessários：

1. Reclamação dirigida à Directora da Direcção dos Serviços de Finanças ou recurso hierárquico necessário para o Secretário para a Economia e Finanças, devendo ser devidamente fundamentados e acompanhados de provas suficientes;
2. Cópia do documento de identificação do requerente.

Documentos a exibir：

1. O requerente (particular, ou representante da sociedade ou associação) deve exibir o original do seu documento de identificação, ou o respectivo documento comprovativo da representação da sociedade ou da associação (é dispensada a entrega da certidão de registo comercial caso tenha sido efectuado o registo na Conservatória, e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação disponibilizada online no sistema de consulta da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça);
2. O agente que trate do pedido deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração;
3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura deve tratar pessoalmente do pedido.

Prazo：

Apresentação de reclamação no prazo de 15 dias, ou interposição de recurso hierárquico necessário no prazo de 30 dias, contados da data de perfeição da notificação, modelo M/6, do Imposto de Turismo.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos

1. Edifício Finanças－Recepção de Expediente:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, 1.º andar, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

As notificações efectuadas por via postal registada presumem-se feitas no quinto dia posterior ao do registo postal. A notificação em forma electrónica considera-se efectuada no momento em que o notificado aceda ao específico correio ou à notificação enviada para o endereço electrónico por ele declarado de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Código Fiscal. Em caso de ausência de acesso pelo notificado ao específico correio ou à notificação, presume-se que a notificação seja feita no terceiro dia posterior ao do seu envio ou no primeiro dia útil a seguir a esse, quando o não seja. Para efeitos de envio postal, os sábados são considerados como dias úteis.

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