Serviços sobre a Protecção da Actividade Laboral e o Controlo das Direitos Laborais

Requerimento


Formas de apresentação do pedido

Comparência pessoal na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais , ou por escrito, e-mail , fax.

Formalidades e documentos necessários:

1. Documentos necessários:

  • Fotocópia do seu documento de identificação;
  • Documento onde conste a sua morada correcta (ex: facturas  da CEM ou SAAM);
  • Dados do empregador ( incluindo o nome, no de telefone, morada, etc.).

2. Documentos cuja falta pode ser suprida:

  • Fotocópia dos documentos que contribuam para a resolução da respectiva questão

3. Documentos a exibir:

  • Original do documento de identificação

Local e horário de atendimento dos pedidos

Local : Na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais , sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, nos. 221 a 279, Edifício Advance Plaza, 1-andar, Macau

Horas de expediente:2ª a 6ª feira:das 9h – 13h e das 14:30h – 19:30h

Serviço de marcação prévia para consulta sobre direitos e interesses laborais


Tempo necessário para examinação

Carta de Qualidade:

  1.  Apresentação de denúncias ou reclamações (Atendimento dentro de 20 minutos) 【Nota : 1. Horas de expediente: 2ª a 6ª feira, das 9H00 às 13H00 e das 14H30 às 19H30 2. Excepto nos casos em que é necessário um estudo jurídico complexo ou o atendimento directo por um jurista.】
  2.  Emissão do respectivo “Recibo de Apresentação de Queixa” a todos os reclamantes que apresentam queixas junto do Informativo ( Imediata )
  3.  Em caso do recepção de carta queixa com endereço concreto de contacto ou quando seja necessário; instaurar processo devido ao aparecimento de nova matéria de queixa durante o tratamento; ou na alteração do instrutor responsável pelo tratamento do processo, o Departamento de Inspecção do Trabalho irá comunicar ao reclamante por mensagem telefónica ou via postal o nome e o número de telefone do inspector responsável do seu processo (Dentro de 5 dias úteis)
  4.  Comunicação aos reclamantes e às empresas em causa sobre o resultado do tratamento do processo ( Dentro de 10 dias úteis )
  5.  Comunicação aos reclamantes do teor da sentença proferida pelo Tribunal (Dentro de 10 dias úteis)
  6.  Notificação dos reclamantes para recepção das compensações (Dentro de 10 dias úteis)【Nota : No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data em que se tomou conhecimento do depósito da importância de compensação na conta bancária destes Serviços.】
  7.  Depois da apresentação pessoal da queixa sobre relações laborais, o reclamante também pode consultar o nome e o número de telefone do inspector responsável do seu processo  através do Sistema para resposta de voz interactiva “2840 0333”   (Dentro de 3 dias úteis)

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL)

Última actualização: 2018-07-13 12:43

Emprego Assuntos laborais

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