Autorização a Conceder aos Fabricantes ou agente de Máquinas de Jogo

Requerimento inicial de autorização a conceder a fabricante ou agente de máquinas de jogo


Como requerer

Formalidades e documentos necessários:

Fase inicial (Pagamento da caução)

Para efeitos e ao abrigo do n.°7 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º26/2012, é fixado em cem mil patacas (100 000,00) o montante da caução a ser prestada pelos fabricantes de máquinas de jogo, como garantia do cumprimento das obrigações previstas no Regulamento Administrativo n.º 26/2012. O fabricante de máquinas de jogo deve fazer prova do depósito da caução no momento da apresentação do requerimento inicial da autorização prevista no artigo 8.º. O depósito bancário deverá ser feito no Banco Nacional Ultramarino, com base na Guia Modelo M/11 emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças. A requerimento do fabricante de máquinas de jogo, o Director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos pode autorizar a substituição do depósito bancário por garantia bancária ou seguro caução idóneos. Sempre que se revele necessário, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau pode exigir um reforço da caução acima referida.

Formas de prestação da caução

Depósito bancário (descarregar“Requerimento da Guia Modelo M/11 da DSF para efeitos de Prestação de Caução destinada a Pedido de Autorização a Conceder a Fabricante de Máquinas de Jogo”)
O pedido formal da autorização a conceder a fabricante de máquinas de jogo deverá ser entregue depois de efectuado o pagamento da caução, devendo ser junto ao pedido o comprovativo do pagamento.

Requerimento formal

1. Requerimento de autorização a conceder a fabricante de máquinas de jogo ;

2. Comunicação da jurisdição ou jurisdições em que se encontra autorizado a exercer a sua actividade e indicação da jurisdição que elege como principal, quando autorizado em várias jurisdições (a jurisdição eleita como principal pode ser alterada mediante autorização da DICJ ou por comunicação à mesma no caso de cessação voluntária do exercício da actividade nessa jurisdição);

3. Documento emitido pela entidade de fiscalização ou supervisão da jurisdição eleita como principal a atestar a validade da autorização concedida nessa jurisdição, as condições a que se encontra sujeita, se for o caso, e eventuais procedimentos, por infracção administrativa ou infracção de idêntica natureza, instaurados nos doze meses anteriores;

4. Informação, por jurisdição, sobre os modelos de máquinas de jogo que está autorizado a fabricar, fornecer, montar, instalar, programar, reparar, adaptar, modificar, prestar assistência técnica ou efectuar manutenção;

5. Declaração subscrita por representante legal, com assinatura e qualidade reconhecidas notarialmente, que ateste não ter sido suspensa ou revogada nenhuma autorização concedida por outra jurisdição, especificando, se for o caso, os fundamentos da revogação ou suspensão

6. Lista dos processos judiciais ou equivalentes instaurados e ainda pendentes, com informação detalhada sobre eventuais decisões processuais susceptíveis de afectar, de forma relevante, o exercício da sua actividade

7. Documento informativo sobre a estrutura do capital social do requerente, do capital social dos sócios com 5% ou mais do seu capital social bem como do capital social dos sucessivos sócios com 5% ou mais de capital social até ao sócio último

8. Documento do qual conste a composição dos seus órgãos sociais

9. Annex I (Formulário relativo à revelação de dados de fabricante de máquinas de jogo – alínea 1) do nº 2 do artigo 5º do RA nº 26/2012);

10. Annex II (Formulário relativo à revelação de dados pessoais dos sócios titulares de valor igual ou superior a 5% do capital social e dos administradores do fabricante de máquinas de jogo – alínea 2) do nº 2 do artigo 5º do RA nº 26/2012);

11. Annex III (Declaração de Autorização para Revelar Informação – nº 1 do artigo 7º do RA nº 26/2012) [Obs: Cada Anexo I e cada Anexo II devem vir acompanhados por um Anexo III];

12. Declaração subscrita por representante legal, com assinatura e qualidade reconhecidas notarialmente, nos termos da qual o fabricante de máquinas de jogo se compromete a acatar e cumprir todas as obrigações legais e renuncia a litigar contra a RAEM em qualquer foro no exterior por reconhecer a jurisdição exclusiva dos tribunais da RAEM no âmbito da sua actividade na RAEM;

13. Declaração de prestação de caução para efeitos de requerimento de autorização a conceder a fabricante de máquinas de jogo;

14. Model M11 of Finance Services Bureau (DSF) which signifies that the bank deposit are banked in to DSF ( Requerimento de Guia Modelo M/11; )

15. Fotocópia dos documentos de identificação de quem preenche o Anexo II (bilhete de identidade, passaporte e qualquer outro documento válido de que o sócio titular de valor igual ou superior a 5% do capital social, ou o administrador, seja titular);

16. Três fotografias a cores, tiradas nos últimos seis meses, com fundo a branco, com as dimensões de 8 x 5 cm, uma das quais a colar no devido espaço, conforme indicações do Anexo II, acompanhadas de uma disquete ou um CD com o negativo da fotografia digital, em formato JPEG, dimensão 4 cm x 5 cm, não superior a 400 Kbs.


Local e horário de funcionamento:

Gaming Inspection and Coordination Bureau (DICJ)
Av. Praia Grande, No. 762-804, Ed. “China Plaza”, 11º andar

Horário de funcionamento:
Segunda-Feira a Sexta-Feira 9:00-12:30; 14:30-17:30
Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados públicos

A apresentação de candidaturas é pessoal


Taxa:

Requerimento isento de taxa

Para efeitos e ao abrigo do n.°7 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º26/2012, é fixado em cem mil patacas (100 000,00) o montante da caução a ser prestada pelos fabricantes de máquinas de jogo, comogarantia do cumprimento das obrigações previstas no Regulamento Administrativo n.º 26/2012.


Tempo de aprovação necessário:

Depende da situação de cada aplicação


Observações:

1. Os elementos exigidos constituem apenas a informação elementar destinada à verificação da idoneidade do requerente. A DICJ não exclui a hipótese de exigir os elementos complementares que entender necessários;

2. Todos os elementos fornecidos pelo requerente estão sujeitos à Lei nº 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais);

3. As rectificações, complementos ou actualizações de dados poderão ser efectuadas pessoalmente na DICJ ou através de notificação por escrito.


Verificação do status e o respectivo resultado do requerimento:

Verificação do status do requerimento: Este procedimento ainda não fornece consulta on-line, Contacto para consulta (853)2856 9266 /(853)8397 3203 /(853)8397 3727

Formas de recebimento: 1. Carta de aprovação por email 2. Levantamento pelo próprio requerente 3. Levantamento pela pessoa delegada (obrigatório de apresentar a respectiva procuração)

Documentos obrigatórios no acto de levantamento: Original do documento de identificação do receptor ou o cartão de visita e o carimbo da empresa


Conteúdo fornecido por: Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Última actualização: 2018-05-07 17:18

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