Tratamento do extravio de documentos que os não residentes usavam quando entraram na RAEM

Emissão


Como tartar

Prazo de tratamento

Imediato

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    1. Apenas em situação de extravio documento utilizado na sua entrada na RAEM
      1. Os residentes da RAEHK
        Os residentes da RAEHK que perderam o Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEHK / Re-entry Permit / Hong Kong Document of Identity for Visa Purposes / Passaporte da RAEHK / Hong Kong SAR Travel Permit, ou outros documentos de viagem da RAEHK, podem dirigir-se directamente ao Posto de Migração da Ponte Hong-Kong-Zhuhai-Macau, para tratar das formalidades de extravio e saída da RAEM. Caso tiverem na sua posse o bilhete de ferry válido até 3 horas antes da hora de partida, podem dirigir-se ao Posto de Migração do Terminal Marítimo do Porto Exterior ou Posto de Migração do Terminal Marítimo da Taipa para tratar das formalidades de extravio e saída da RAEM, senão, devem dirigir-se pessoalmente ao Edifício de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública para efeitos de requerimento de “Declaração de Extravio de Documentos”.
      2. Os residentes do Interior
        Em caso de extravio do Salvo-conduto para Deslocação a Hong Kong e Macau, os residentes do Interior que não tenham outro documento de viagem na sua posse, para além de deslocarem-se ao Edifício de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança para proceder às formalidades de participação de extravio e aquisição de documento de saída do território e em seguida, proceder ào pedido do Salvo-conduto de Entrada/Saída junto da Agência de Viagens da China, de uso único, para poder sair de Macau e regressar ao Interior através de um dos postos fronteiriços e dentro do prazo determinado, também podem optar por deslocarem-se directamente à sala de pagamento de multas na Ala de Partidas do Posto de Migração das Portas do Cerco e ali procederem às formalidades de regresso urgente. 【Obs.: Em caso de extravio do seu documento de viagem, os residentes do Interior que pretendam proceder às formalidades de saída do território junto da sala de pagamento de multas, não poderão encontrarem-se em estado de excesso de permanência ou envolvidos em qualquer acto ilegal, além disso, também necessitarão de ter um motivo urgente justificado, e o documento extraviado será cancelado de imediato e não poderá ser utilizado.】
      3. Outros interessados
        Em caso de extravio de documento utilizado na sua entrada na RAEM (ou juntamente com o TI/TNR, vulgarmente conhecido por Cartão Azul), podem dirigir-se pessoalmente ao Edifício do Serviço de Migração para fazer declaração do extravio de documento e pedir a emissão do documento de saída no mesmo tempo.
    2. Caso que implicar facto criminal (ex. Roubo ou furto do documento de identificação), ou fazer declaração do extravio de outros documentose bens.
      1. Os residentes da RAEHK
        Devem dirigir-se pessoalmente nos Serviços Policiais para participar do caso, adquirido a respectiva “Talão de Participação” ou “Guia de Denúncia”, de seguida podem dirigir-se directamente ao Posto de Migração da Ponte Hong-Kong-Zhuhai-Macau, para tratar das formalidades de extravio e saída da RAEM. Caso tiver na sua posse o bilhete de ferry válido até 3 horas antes da hora de partida, podem dirigir-se ao Posto de Migração do Terminal Marítimo do Porto Exterior ou Posto de Migração do Terminal Marítimo da Taipa para tratar das formalidades de extravio e saída da RAEM, senão, devem dirigir-se pessoalmente ao Edifício de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública para efeitos de requerimento de “Declaração de Extravio de Documentos”.
      2. Outros interessados
        Devem dirigir-se pessoalmente aos serviços policiais para participar do caso, e depois pedir a emissão do documento de saída junto do Edifício do Serviço de Migração, mediante apresentação da respectiva “Talão de Participação” ou “Guia de Denúncia”.
  2. Documentos necessários
    1. Declaração de extravio do documento devidamente preenchida;
      [Nota: o impresso para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]
    2. “Talão de Participação” ou “Guia de Denúncia” emitido por serviços policiais (caso que implicar facto criminal);
    3. Outras declarações/documentos que possam comprovar a identificação pessoal do extraviador (se tiver).
  3. Descarregar impressos
    1. Declaração de extravio de “Hong Kong ID Card”( SM/CE M-6)
    2. Declaração de extravio do documento de viagem da Austrália(SM/CE M-7)
    3. Declaração de extravio do documento (SM/CE M-8) [Nota: aplicável para outros tipos de documento]
  4. Documento anexo
    1. Modelo de “Notificação de extravio do documento e de apresentação”
    2. Modelo de “Declaração de extravio do documento”

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedido: CPSP – Repatriamento do Departmento de Controlo Fronteirço e Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço

  1. Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência e Comissariado de Investigação e Repatriamento do Departmento de Controlo Fronteirço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
  2. Posto de Migração do Terminal Marítimo do Porto Exterior do Departmento de Controlo Fronteirço: Largo do Terminal Marítimo, Terminal Marítimo do Porto Exterior, Macau
  3. Posto de Migração do Terminal Marítimo da Taipa do Departmento de Controlo Fronteirço: Estrada de Pac On, Taipa, Macau
  4. Posto de Migração das Portas do Cerco do Departmento de Controlo Fronteirço: Praça das Portas do Cerco, Macau
  5. Posto de Migração da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau do Departmento de Controlo Fronteirço: Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau

Horário de funcionamento

  1. Subdivisão de Permanência: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
    6.ª feira, das 09H00-17H30
    (Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)
  2. Se os interessados necessitarem de pedir as respectivas formalidades junto do Comissariado de Investigação fora de horas de expediente, telefonem no.(853) 2872 5488.

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras)

  1. Emissão de “Declaração de Extravio de Documentos” para residentes da RAEHK:
    1. Confirmação de identidade por autoridade competente da RAEHK – 3 horas<Carta de Qualidade>
    2. Confirmação de identidade pelo sistema de impressões digitais do CPSP* – 1 hora<Carta de Qualidade>
  2. Outros interessados: No mesmo dia

(A partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento)

*São destinatários os residentes de Hong Kong que já se registaram para utilização do canal das passagens automáticas de Macau


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Formalidades necessárias após a obtenção do “Documento de Saída”
    1. Os residentes da RAEHK
      Devem sair de Macau durante a validade do “Documento de Saída” (válido normalmente 3 dias).
    2. Outros interressados
      1. A fim de garantir que o regresso ao seu país/região sem dificuldades nem problemas, outros interessados necessitam de pedir a emissão de 2ª via do passaporte ou de documento de viagem válido por única vez (abrevia-se “Documento de Regresso”) junto do consulado ou da representação diplomática do seu país/região em Macau, na China Continental ou em Hong Kong, antes ou depois de sair de Macau com respectiva declaração.
      2. Pedido do “Documento de Regresso” em Macau
        1. Extraviadores devem pedir o “Documento de Regresso” junto da relativa entidade antes do termo da validade do “documento de saída” (normalmente não excede 7 dias de validade), por exemplo:
          > Passaporte da R.P.C. – Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da R.P.C.
          > Salvo-Conduto de Dupla Viagem da R.P.C. – Agência de Truismo da China
          > Documento de Viagem da Região de Taiwan – Delegação Económica e Cultura de Taipei em Macau
          > Passaporte das Filipinas – Consulado das Filipinas em Macau
        2. Caso o “Documento de Regresso” possa ser emitido durante a validade do “Documento de Saída”, os extraviadores devem sair do Território de Macau antes do termo da validade destes dois documentos (prevalece-se o termo da validade do documento mais cedo), se não, estes interessados necessitam de pedir a prorrogação do “Documento de Saída” junto do local de apresentação do pedido, até que lhes sejam emitidos o “Documento de Regresso” e saírem de Macau;
          [Obs.: Quem sair de Macau ou pedir a prorrogação fora do prazo de validade do “Documento de Saída” é considerado em situação de excesso de permanência.]
      3. Os interessados devem apresentar o “Documento de Saída” e o “Documento de Regresso” ao mesmo tempo quando pretendem sair de Macau.
    3. Pedido do “Documento de Regresso” em Hong Kong ou na China Continental
      1. Os interessados devem pedir a emissão do “Documento de Regresso” junto do consulado ou da representação diplomática do seu país / região em Hong Kong ou na China Continental antes do termo da validade do “Documento de Saída” (normalmente com 7 dias de validade), se não é considerado em situação de excesso de permanência;
      2.  Devendo contactar com o relativo consulado com antecipação, no sentido de confirmar a data para pedir a emissão de documento necessário antes da deslocação a Hong Kong ou à China, caso contrário, é provável que seja recusado a entrada;
        [Obs.: Caso a data marcada para pedir a emissão do “Documento de Regresso” exceda a validade do “Documento de Saída”, é necessário de pedir a prorrogação do prazo do mesmo junto do local de apresentação do pedido.]
      3. Caso os interessados forem emitidos o “Documento de Regresso” no mesmo dia, necessitando de voltar a Macau para apanhar o vôo, devem apresentar o “Documento de Regresso” e o “Documento de Saída” anteriormente concedido ao entrar em Macau, o local de apresentação do pedido concedem-lhes um prazo adequado de “Autorização de Permanência” conforme a validade do seu “Documento de Regresso”, de maneira que possam abandonar Macau. Para os interessados que necessitam de voltar a Macau e deslocam-se para adquirir o “Documento de Regresso” noutros dias, devem pedir a prorrogação de “Documento de Saída” anteriormente concedido junto do local de apresentação do pedido, mediante apresentação do recibo para efeito de levantamento do “Documento de Regresso”.
  2. Sanções por excesso de permanência
    1. Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
      A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
      Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
    2. Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2019-09-24 15:02

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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