Titulo de Identificação de Trabalhador Não-residente (TI/TNR)

Pedido


Como tratar

Prazo de tratamento
No prazo de seis (6) meses contados do recebimento do Despacho da Autorização de Contratação (denominado por diante “Despacho de Emigração”) na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais pelo empregador ou representante legal dos interessados, ou contados a partir da entrada em vigor do Despacho.

Requerentes
O requerimento do TI/TNR pode ser feito pela qualquer uma das pessoas ou entidades abaixo mencionadas:

  1. O empregador;
  2. A agência de emprego licenciada indicada pelo empregador (Obs.1);
  3. O representante legal dos interessados referidos em 1 (Obs.2).

Documentos a exibir

  1. Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação.
  2. Original do despacho de Autorização de Contratação e do ofício de notificação;
  3. Caso não consiga apresentar o original dos documentos, as respectivas fotocópias devem ser autenticadas.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Trabalhadores especializados, trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundo da China Continental

  • Fases de Apreciação
  1. Fase de Apreciação Inicial
    1. Documentos necessários
      1. ” Requerimento de “Autorização de Permanência na Qualidade de Trabalhador” (adiante designado apenas por “Requerimento”) devidamente preenchido e duas (1) fotocópia;
      2. Uma (1) foto recente, de tipo passe de 1½ polegadas, coloridas de fundo branco, com cabeça descoberta (Devem ser colado no lugar designado no impresso de requerimento);
      3. Uma (1) fotocópia do bilhete de identidade de residente da República Popular da China;
      4. Fotocópia da declaração mútua de cooperação laboral (apenas para a contratação de trabalhadores domésticos).
    2. Cinco (5) dias úteis aproximadamente após a entrega de todos os documentos necessários, o resultado da apreciação preliminar do Requerimento, pode ser consultado pessoalmente no respectivo Subdivisão com o “Recibo do Requerimento” ou através do “Sistema de consulta do Requerimento da “Autorização de Permanência para TNR” em fase de apreciação inicial e em fase de apreciação preliminar (apenas para os trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundo da China Continental)“; Em caso de aprovação, o requerente deve comparecer no respectivo Subdivisão, para efectuar o levantamento do Requerimento em fase de apreciação inicial e a respectiva fotocópia, e o Salvo-Conduto da República Popular da China para visitar Hong Kong e Macau (Salvo-Conduto) e o respectivo visto de trabalho é requerido junto das autoridades competentes da China Continental através do Requerimento aprovado. Posteriormente, deve proceder-se à fase de apreciação.
  2. Fase de Apreciação
    Após da emissão da Fase de Apreciação Inicial, o Subdivisão procede á apreciação do pedido. Quando o TNR obtenha o Salvo-Conduto e o visto de trabalho “D”, após a entrada na RAEM, deve comparecer ao Subdivisão para consultar o resultado da aprovação.

    1. Fase de Apreciação Definitiva
      1. O trabalhador não-residente deve apresentar-se no Subdivisão de TNR para a pagamento da taxa de emissão do TI/TNR, e respectivas formalidades fazendo entrega dos seguintes documentos:
        1. Original e uma (1) fotocópia “Requerimento” aprovado na Fase de Apreciação Inicial;
        2. Os titulares do Salvo-conduto em forma de caderneta ainda têm de apresentar fotocópia da página que contém o Visto “D” de Permanência válido, e os titulares do Salvo-conduto em forma de cartão ainda têm de apresentar fotocópia do verso deste documento que contém o Visto “D” de Permanência válido;
        3. “Declaração de Identidade” devidamente preenchida;
        4. Fotocópia de outros documentos comprovativos (documentos adicionais indicados no Despacho da “Autorização de Contratação”).
      2. Findas as formalidades, o Subdivisão emite o “Recibo de Receita Arrecadada” e a “Autorização de Permanência”.
  • Emissão do TI/TNR

Na data de levantamento do documento indicada no Recibo de Receita Arrecada, acompanhado com o referido Recibo, o TNR pode proceder ao levantamento de TI/TNR junto do Subdivisão de atendimento, Area K do 1.o piso do Centro de Serviços da RAEM ou Area C do 3.o piso do Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas, pessoalmente, ou através da terceira pessoa devidamente autorizada (Obs.4). Também pode consultar o sistema de consulta de data de levantamento de TI/TNR, ou ligar ao telefone no. (853) 2872 5488, para saber o mais breve possível a situação de emissão de documento.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Trabalhadores especializados, trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundo do Estrangeiro (excepto da China Continental)

  • Fases de Apreciação

Fase de Apreciação Preliminar

  1. Fase de Apreciação Preliminar
    1. Documentos necessários
      1. ” Requerimento de “Autorização de Permanência na Qualidade de Trabalhador” (adiante designado apenas por “Requerimento”) devidamente preenchido e uma (1) fotocópia;
      2. Fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica), ou outros documentos de identificação válidos para a entrada e saída da RAEM;
      3. Uma (1) foto recente, de tipo passe de 1½ polegadas, coloridas de fundo branco, com cabeça descoberta; (Devem ser colado no lugar designado no impresso de requerimento)
      4. Fotocópia de documento de identificação válido do empregador (Obs.5);
      5. Os cidadõs vietnamitas devem entregar o original do Certificado de Registo Criminal no.2, emitido pelo seu país de origem (Sobre a validade e autenticação desses documentos, consulte a parte “Padrão de aceitabilidade dos Documentos Comprovativos“);
      6. Fotocópia de outros documentos comprovativos (documentos adicionais indicados no Despacho da “Autorização de Contratação”).
    2. Após a entrega dos documentos necessárioso, Comissariado de atendimento irá proceder a apreciação preliminar ao requerente.
      1. Para os trabalhadores não especializados
        Cinco (5) dias úteis aproximadamente após a entrega de todos os documentos necessários, o resultado da apreciação do Requerimento, pode ser consultado pessoalmente no respectivo Subdivisão com o “Recibo do Requerimento” ou através do “Sistema de consulta do Requerimento da “Autorização de Permanência para TNR” em fase de apreciação preliminar e em fase de apreciação (apenas para os trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundo da China Continental)“; Em caso de aprovação, o requerente deve comparecer no respectivo Subdivisão, para efectuar o levantamento do Requerimento em Fase de Apreciação Preliminar.
      2. Para os trabalhadores especializados e trabalhadores domésticos
        Após a entrega dos documentos necessários é imediatamente feita a apreciação preliminar e em caso de aprovação é devolvido ao requerente o “Requerimento” aprovado.
    3. O trabalhador não-residente após a entrada na RAEM pode dirigir-se ao Subdivisão pessoalmente (ou através do seu empregador ou pela agência de emprego licenciada) munido do seu documento de identificação e o Requerimento para efeitos de obtenção da “Autorização de Permanência Provisória para TNR” (com validade máxima de 45 dias), o qual permite a sua permanência e exercício da sua actividade laboral provisória na Região.
  2. Fase de Apreciação Definitiva
    1. Antes de terminar o prazo da “Autorização de Permanência Provisória para TNR”, o Subdivisão procede à apreciação e decisão definitiva do pedido. No último dia da validade estipulada da referida autorização, o trabalhador não-residente deve comparecer no Subdivisão para tomar conhecimento do resultado do requerimento e em caso de deferimento, são-lhe recolhidas as impressões digitais, devendo pagar a taxa de emissão de TI/TNR e entregar os seguintes documentos:
      1. Uma (1) fotocópia “Requerimento” aprovado na Fase de Apreciação Preliminar;
      2. Uma (1) foto recente, tipo passe de 1½ polegadas, colorida de fundo branco, com cabeça descoberta.
    2. Findas as formalidades,o Subdivisão emite o “Recibo de Receita Arrecadada” e a “Autorização de Permanência para TNR” (a validade é igual à do TI/TNR). Os trabalhadores não residentes que obtiveram o Título de Identificação de Trabalhador Não Residente, acompando do original de documentos válidos para o requerimento de Autorização de Permanência na qualidade de trabalhador não residente e do Recibo de Recepção, podem dirigir-se pessoalmente aos locais indicados, a fim de tratar das formalidades sobre o registo para o uso de passagem automática [Para mais informações, é favor consultar “Formalidades de registo para a passagem automática para os não residentes de Macau”].
  • Emissão do TI/TNR

Na data de levantamento do documento indicada no Recibo de Receita Arrecada, acompanhado com o referido Recibo, o TNR pode proceder ao levantamento de TI/TNR junto do Subdivisão de atendimento, Area K do 1.o piso do Centro de Serviços da RAEM, ou Area C do 3.o piso do Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas, pessoalmente, ou através da terceira pessoa devidamente autorizada (Obs.4). Também pode consultar o sistema de consulta de data de levantamento de TI/TNR, ou ligar ao telefone no. (853) 2872 5488, para saber o mais breve possível a situação de emissão de documento.

Observação

  1. para informação sobre as agências de emprego licenciadas, consultem a página electrónica da DSAL (http://www.dsal.gov.mo/)
  2. O representante legal do requerente deve apresentar a respectiva procuração autenticada e fotocópia do seu documento de identificação válido (deve apresentar o original para verificação).
  3. Fase de Apreciação Preliminar
    1. Deve exibir o original do despacho de Autorização de Contratação e do ofício de notificação no Subdivisão de atendimento, fazendo entrega de:
      1. Original e uma (1) fotocópia “Requerimento” aprovado na Fase de Apreciação Inicial;
      2. Os titulares do Salvo-Conduto em forma de caderneta ainda têm de apresentar fotocópia da página que contém o Visto “D” de Permanência válido, e os titulares do Salvo-Conduto em forma de cartão ainda têm de apresentar fotocópia do verso deste documento que contém o Visto “D” de Permanência válido;
      3. Fotocópia de outros documentos comprovativos (documentos adicionais indicados no Despacho da “Autorização de Contratação”).
    2. Após a entrega dos documentos necessários:
      1. Para os trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos:
        Cinco (5) dias úteis aproximadamente após a entrega de todos os documentos necessários, o resultado da apreciação do Requerimento, pode ser consultado pessoalmente no respectivo Subdivisão com o “Recibo do Requerimento” ou através do “Sistema de consulta do Requerimento da “Autorização de Permanência para TNR” em fase de apreciação preliminar e em fase de apreciação (apenas para os trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundo da China Continental)“; Em caso de aprovação, o requerente deve comparecer no respectivo Subdivisão, para efectuar o levantamento do Requerimento em Fase de Apreciação Preliminar.
      2. Para os trabalhadores especializados:
        Após a entrega dos documentos necessários é imediatamente feita a apreciação preliminar e em caso de aprovação é devolvido ao requerente o “Requerimento” aprovado.
    3. O trabalhador não-residente após a entrada na RAEM pode dirigir-se ao Subdivisão pessoalmente (ou através do seu empregador ou pela agência de emprego licenciada) munido do Requerimento, do Salvo-Conduto válido e do visto de trabalho “D”, dirigir-se ao Subdivisão para efeitos de obtenção da “Autorização de Permanência Provisória para TNR” (com validade máxima de 45 dias), o qual permite a sua permanência e exercício da sua actividade laboral provisória na Região.
  4. Incluíndo empregador ou agência de emprego licenciada indicada pelo empregador/representante legal;
  5. Apenas para a contratação de trabalhadores domésticos, e se o empregador for TI/TNR, ou titular de Título Especial de Permanência, é necessário assinar na fotocópia de documento de identificação, e munido a fotocópia do referido título.

Descarregar impressos

” Requerimento de “Autorização de Permanência na Qualidade de Trabalhador”
Procuração (Modelo no DARP/STNR M-25)


Locais e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Trabalhador Não Residentes do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente 2ª – 5ª 09H00 – 17H45
09H00 – 17H30
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
Hora de cessasão de distribuição de senhas às 16H30 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento de TI/TNR, emissão de carta de código de TI/TNR de 2a ou entrega de documentos em falta)

Taxa

Cem (100) patacas.


Tempo necessário à apreciação e autorização

Trabalhadores especializados, trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundos da China Continental

  • Fases de Apreciação
  1. Situações de âmbito geral
    1. Fase de Apreciação Inicial: 5 dias úteis aproximadamente;
    2. Fase de Apreciação (fase de Apreciação Definitiva): imediato
  2. Situação especial
    1. Fase de Apreciação Inicial: 5 dias úteis aproximadamente
    2. Fase de Apreciação:
      1. Fase de Apreciação Preliminar:
        Os trabalhadores não especializados: 5 dias aproximadamente;
        Os trabalhadores especializados: imediato.
      2. Fase de Apreciação Definitiva: 30 a 45 dias aproximadamente (Situações de âmbito geral).
  • Emissão do TI/TNR – 45 a 60 dias aproximadamente

Trabalhadores especializados, trabalhadores não especializados e trabalhadores domésticos oriundo do extrangeiro (excepto da China Continental)

  • Fase de Apreciação:
  1. Fase de Apreciação Preliminar:
    1. Os trabalhadores não especializados: 5 dias aproximadamente;
    2. Os trabalhadores especializados / domésticos: imediato.
  2. Fase de Apreciação Definitiva: 30 a 45 dias aproximadamente (Situações de âmbito geral).
  • Emissão do TI/TNR – 45 a 60 dias aproximadamente

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Data de emissão e validade do “TI/TNR”:
    1. Data de emissão: Data equivalente à data de emissão do “Recibo de Receita Arrecadada”;
    2. Data de validade: Conforme o Despacho do SEF ou DSAL, mas não excedendo às circunstâncias estabelecidas na lei sobre a entrada, permanência e autorização de residência na RAEM.
  2. Forma de exposição de dados sobre a entidade empregadora e categoria profissional ou função no “Título de TNR”
    1. A emissão do “Título de TNR” tem por base informações do despacho de “Autorização de Contratação” da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, na sua totalidade a(s) língua(s) utilizada(s) no despacho de “Autorização de Contratação” (i.e. chinês, português ou bilingue). [Forma de exposição de dados sobre a entidade empregadora e categoria profissional ou função no “Título de TNR”]
    2. No caso em que o despacho de “Autorização de Contratação” da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais seja redigida em uma só língua (chinesa ou portuguesa) , e se o empregador (ou empregado), na emissão do “Título de TNR”, requeira que os dados sobre a entidade empregadora e da categoria profissional ou função, sejam expostas, em duas línguas ou numa só língua (por ex.: a língua original da “Autorização de Contratação” for em chinês, queira solicitar a alteração para português), para assegurar, a uniformidade de dados expressos no “Título de TNR” de acordo com o despacho de “Autorização de Contratação”, deve em primeiro lugar, o empregador formular a sua finalidade pretendida junto ao Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e tratar das formalidades necessárias, actualizando, deste modo, o despacho de “Autorização de Contratação”, e só em seguida, dirigir-se a esta Corporação, com a respectiva “Autorização de Contratação” actualizada, para os devidos efeitos.
  3. No caso de substituição de passaporte / Salvo-conduto / documento de identificação usado pelo referido trabalhador não residente / agregado familiar do trabalhador não residente para requerer Autorização de Permanência em Macau, deve proceder à actualização dos dados do documento e ao requerimento de Guia de Autorização de Permanência de 2ª via junto do Subdivisão de atendimento, acompanhado do documento novo.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos

  1. Sistema de consulta do Requerimento da “Autorização de Permanência para TNR” em fase de apreciação inicial e em fase de apreciação preliminar (apenas para os trabalhadores não especializadose trabalhadores domésticos oriundo da China Continental)
  2. Sistema de consulta sobre a data prevista para o levantamento do TI/TNR
  3. Sistema de Consulta da Cópia Digital Arquivado do TI/TNR
  4. Sistema de Consulta acerca das “Autorizações de Contratação” Caducadas (Artº 12º da Lei n.º 21/2009)

Formas de recebimento do resultado de serviços

  1. receber pessoalmente;
  2. receber por representante.

Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-07-24 09:31

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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