Pedido

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1. Destinatário e requisitos

Residentes da RAEM que ainda não reúnam condições para obtenção de documento de viagem para RAEHK e que demonstrem essa necessidade de deslocação (tais como: a assistência a funeral, consulta médica urgente, visita a familiares com doenças graves, audiência nos Consulados ou nos Tribunais da RAEHK, ou outros).

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2. Formas de apresentação do pedido

O interessado (ou seu representante) e fiador (deve ser Residente Permanente da RAEM) devem dirigir-se ao respectivo Subdivisão de Permanência.

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3. Documentos necessários

1. Impresso exclusivo devidamente preenchido（Modelo n.°DARP/SP M-8 );
2. Fotocópia do BIR do interessado;
3. Documentos para fundamentar a deslocação à RAEHK;
4. Outros documentos necessários;
5. 3 fotografias recentes de tipo passe com 1½ polegadas, com fundo branco, cabeça descoberta (a cores ou preto e branco);
6. Fotocópia do BIR do fiador.

(Obs: Em caso de consulta médica , os documentos referidos no nº. 3 são ofícios ou atestados médicos do Hospital Conde São Januário.)

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4. Documentos a exibir

Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação.

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5. Taxa (ou imposto)

Gratuito

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6. Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Até às 15H00 do dia útil imediato 〈Carta de Qualidade〉

【Nota: A partir da entrada do pedido na unidade de serviço e verificado que esteja acompanhado de todos os documentos necessários ao seu processamento.】

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7. Observações

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
2. O interessado deve ser familiar de linha recta nos casos de visita a doentes graves ou da assistência de funeral.
3. Nos casos de consulta médica urgente na RAEHK, o documento referente ao ponto 3 será um ofício e atestado médico emitido pelo Hospital Conde São Januário e não necessita de fiador.

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8. Impressos

Impresso do Requerimento de Documento especial para deslocar à RAEHK（Modelo n.°DARP/SP M-8 )

 

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