Pedido

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Formas de apresentação do pedido
   1. O pedido é apresentado pessoalmente pelo interessado ou através do seu representante legal.
   2. O representante legal deve apresentar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Fotocópia do seu documento de identificação válido.
2. Documentos a exibir:
   1. Se não existe qualquer esclarecimento específico, na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação;
   2. Caso não consiga apresentar o original dos documentos, as respectivas fotocópias devem ser autenticadas.
3. Documentos necessários
   1. Requerimento de Documento Especial para deslocação a RAEHK (Statement)（Modelo n.°DARP/SP M-8 )
   2. Fotocópia do BIR do interessado;
   3. Documentos para fundamentar a deslocação à RAEHK;
   4. Outros documentos necessários;
   5. 3 fotografias recentes de tipo passe com 1½ polegadas, com fundo branco, cabeça descoberta (a cores ou preto e branco);
   6. Fotocópia do BIR do fiador;
   7. Em casos excepcionais, o Serviço de atendimento pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de interesse.

   (Obs: Em caso de consulta médica , os documentos referidos no nº. 3 são ofícios ou atestados médicos do Hospital Conde São Januário.)

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   Local e horário de tratamento de serviços

   Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

   Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

   Horário de expediente	2.ª – 5.ª	09H00 – 17H45
   	6.ª	09H00 – 17H30
   	Fechado aos sábados, domingos e feriados
   Hora de cessação de distribuição de senhas	às 17H00 (para tratamento de requerimento)
   	às 17H15 (para levantamento do resultado ou entrega de documentos em falta)

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   Taxa (ou imposto)

   Gratuito

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   Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

   Até às 15H00 do dia útil imediato 〈Carta de Qualidade〉

   【Nota: A partir da entrada do pedido na unidade de serviço e verificado que esteja acompanhado de todos os documentos necessários ao seu processamento.】

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   Observações/Chamadas de atenção no requerimento

   1. Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
   2. O interessado deve ser familiar de linha recta nos casos de visita a doentes graves ou da assistência de funeral.
   3. Nos casos de consulta médica urgente na RAEHK, o documento referente ao ponto 3 será um ofício e atestado médico emitido pelo Hospital Conde São Januário e não necessita de fiador.

    

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