Pedido

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários 

Formalidades e documentos necessários 

1. Formas de pedido
   1. O pedido é apresentado pelo próprio interessado ou por representante legal;
   2. O representante deve entregar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Uma fotocópia do seu próprio documento de identificação válido.
2. Documentos a exibir:
   No acto de entrega de fotocópias dos documentos, é preciso exibir os originais para efeitos de verificação.
3. Documentos a entregar:
   1. Requerimento de Documento Especial para deslocação a RAEHK (Statement)（Modelo n.°DARP/SP M-8 )
   2. Fotocópia do BIR da RAEM do interessado;
   3. Documentos para fundamentar a necessidade urgente de deslocação a Hong Kong; (notas 1 e 2);
   4. Outros documentos comprovativos relevantes;
   5. Três fotografias recentes do interessado, a cores ou preto e branco, de 1½ polegadas, de fundo branco, visão frontal, com imagem da cabeça descoberta;
   6. Fotocópia do BIR da RAEM do fiador;
   7. Outros documentos exigidos pelo serviço competente em casos excepcionais.

   (Nota 1: Em caso de deslocação a Hong Kong para tratamento médico de emergência, os documentos referidos referem-se aos ofício e documentos relevantes emitidos pelo Centro Hospitalar Conde de São Januário sobre o encaminhamento para Hong Kong para tratamento; nota 2: em caso de deslocação a Hong Kong para visitar familiar em estado crítico ou assistir a um funeral, o interessado deve ser familiar da linha recta do doente ou do falecido, e apresentar um certificado de relação de parentesco e os documentos relevantes.

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Local e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente	2.ª – 5.ª	09H00 – 17H45
	6.ª	09H00 – 17H30
	Fechado aos sábados, domingos e feriados
Hora de cessação de distribuição de senhas	às 17H00 (para tratamento de requerimento)
	às 17H15 (para levantamento do resultado ou entrega de documentos em falta)

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Taxa (ou imposto)

Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Até às 15H00 do dia útil imediato 〈Carta de Qualidade〉

(A partir da entrada do pedido na unidade de serviço e verificado que esteja acompanhado de todos os documentos necessários ao seu processamento)

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Observações

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
2. Os formulários e documentos estão disponíveis no espaço “Documentos Relacionados” para visualização e descarregamento, podendo ser obtidos pessoalmente nos locais de atendimento designados.

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