Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Formas de apresentação do pedido
   1. Apresentação do pedido pelo próprio interessado ou por seu representante legal;
   2. O representante legal deve apresentar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Uma (1) fotocópia do seu documento de identificação válido.
2. Documentos a exibir
   1. Originais de todos os documentos apresentados em fotocópia, para efeitos de verificação, salvo instruções especiais;
   2. Fotocópias autenticadas de documentos quando não for possível a exibição dos seus originais.
3. Documentos necessários
   1. Declaração / Requerimento（Modelo n.°DARP/DARP M-3）,devidamente preenchida;
      [Obs.: (1)  O impresso pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP;(2) Deve constar: A. Dados de identificação do requerente; B. Situação que pretende comprovar; C. Finalidade da Declaração/Certidão).]
   2. Cópia do documento de identificação do requerente;
   3. Documentos adicionais exigidos pelos serviços de atendimento em casos excepcionais.

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Custos

Primeira página: Mop15.00, páginas seguintes: Mop5.00 por cada página (incluindo fotocópias dos documentos extraídos do processo)

Formas de pagamento:

1.Em numerário;
2.Cheque (a favor do Corpo de Polícia de Segurança Pública);
3.Macau Pass e MPay;
4.“GovPay” – Cartão de débito/de crédito (VISA, MasterCard ou UnionPay) emitido pelo Banco da China, sucursal de Macau, Cartão de débito /de crédito da Union Pay emitido pelos bancos da RAEM (excepto o emitido pelo Banco Nacional Ultramarino), UnionPay QuickPass, UnionPay QR, BOC Pay, Tai Fung Pay, CGBPay, LusoPay, ICBC e-Payment, UePay, Alipay (aplicável aos residentes de Macau, do Interior da China e de Hong Kong), Wechat Pay (aplicável aos residentes do Interior da China).

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Tempo necessário para aprovação

2 dias úteis<Carta de Qualidade>
Nota: A partir do dia útil imediato à entrada do pedido na unidade de serviço e verificado que esteja acompanhado de todos os documentos necessários ao seu processamento.

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Observação/Aviso de solicitação

Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.

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Resultados do serviço concluído/montante

Formas de recebimento do resultado de serviços:
1. receber pessoalmente;
2. receber por representante.

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Edifício de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública

Detalhes：

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente	2ª – 5ª	09H00 – 17H45
	6ª	09H00 – 17H30
	Fechado aos sábados, domingos e feriados
Hora de cessasão de distribuição de senhas	às 17H00 (para tratamento de requerimento)
	às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

 

2.Centro de Serviços da RAEM

Detalhes：

Endereço：Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau 

Área I do rés-do-chão do Centro de Serviços da RAEM

Horário de expediente	2ª–6ª	09H00 – 18H00
	Fechado aos sábados, domingos e feriados

3.Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas

Detalhes：

Endereço ： Rua de Coimbra, n.º 225, Taipa  

Área C do 3.º piso do Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas

Horário de expediente	2ª – 6ª	09H00 – 18H00
	Fechado aos sábados, domingos e feriados

 

Suporta a reserva：Não

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Existem outros canais?：Não

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