Alvarás / Licenças

Autorização de Venda / Transmissão de armas

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços: De acordo com o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), a troca, doação e venda de armas e respectivas munições têm que ser autorizadas pelo CPSP.

Destinatários: Pessoas que pretendem vender/transmitir as armas e respectivas munições.

Requisitos do requerimento:

  1. Titular da Licença de uso e porte de arma de competição;
  2. Titular da Licença de uso e porte de arma de defesa;
  3. Estabelecimento comercial titular da “Licença de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições”.

Meios de consulta:

Entidade competente: Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Armas e Munições

Endereço: Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Telefone (horário de funcionamento):  (853) 8897 0922

Fax :   (853) 8897 0929


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-05-19 11:50

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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