Alvarás / Licenças

Autorização de Venda / Transmissão de armas

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços: De acordo com o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), a troca, doação e venda de armas e respectivas munições têm que ser autorizadas pelo CPSP.

Destinatários: Pessoas que pretendem vender/transmitir as armas e respectivas munições.

Requisitos do requerimento:

  1. Titular da Licença de uso e porte de arma de competição;
  2. Titular da Licença de uso e porte de arma de defesa;
  3. Estabelecimento comercial titular da “Licença para o comércio de armas e munições”.

Meios de consulta:

Entidade competente: Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Armas e Munições

Endereço: Praceta Um de Outubro, Edf. “Conforseg”, 1.º andar, Macau

Telefone (horário de funcionamento): 8790 5657 ou 8790 5394


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2017-10-18 12:13

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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