Alvarás / Licenças

Autorização de aquisição de munições

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços: Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), os titulares de licença de uso e porte de arma podem requerer ou cancelar a “Autorização de aquisição de munições”.

Destinatários: Pessoas singulares que pretendam adquirir munições.

Requisitos do requerimento:

  1. Titulares de licença de uso e porte de arma de defesa; ou
  2. Titulares de licença de uso e porte de arma de competição.

Meios de consulta:

Entidade competente : Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Armas e Munições

Endereço : Praceta de Um de Outubro, Edf. “Conforseg”, 1.º andar, Macau

Telefone (horário de funcionamento): 8790 5657 ou 8790 5394


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2017-10-18 12:14

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