Alvarás / Licenças

Autorização de aquisição de munições

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços: Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), os titulares de licença de uso e porte de arma podem requerer ou cancelar a “Autorização de aquisição de munições”.

Destinatários: Pessoas singulares que pretendam adquirir munições.

Formas de apresentação do pedido: Pessoalmente

Requisitos do requerimento:

  1. Titulares de licença de uso e porte de arma de defesa; ou
  2. Titulares de licença de uso e porte de arma de competição.

Meios de consulta:

Entidade competente : Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Armas e Munições

Endereço : Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Telefone (horário de funcionamento): (853) 8897 0922

Fax :   (853) 8897 0929


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-05-19 11:52

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar