Reconhecimento de qualificações profissionais

Cartão de identificação professional para agentes de segurança

Cartão de identificação profissional para agentes de segurança

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços: Nos termos da Lei n.º 4/2007 (Lei da actividade de segurança privada), todo o pessoal afecto à actividade de segurança privada, seja qual for a natureza do serviço prestado, deve ser portador de cartão de identificação profissional emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), é obrigado ao uso de cartão de identificação, aposto em local bem visível no corpo.

Destinatários: pessoa afecta à actividade de segurança privada

Requisitos do requerimento:

  1. Ser maior de 18 anos;
  2. Possuir um mínimo de 6 anos de escolaridade;
  3. Possuir aptidão física e mental para o exercício das funções;
  4. Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso, a provar por certificado de registo criminal;
  5. Não ter qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública;
  6. Não exercer a actividade de fabricante ou comerciante de armas, munições, engenhos, substâncias explosivas ou quaisquer outras que possam ser qualificadas como armas proibidas;
  7. Frequentar, com aproveitamento, o Curso Básico de Segurança Privada estipulado no n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2007 (Regime da actividade de segurança privada).

Resultado de serviços: O CPSP procede à emissão, emissão de 2.ª via ou cancelamento do Cartão de identificação profissional para agentes de segurança, para pessoa que reúne os requisitos indicados.

 

Meios de consulta

Entidade competente : Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Empresas de Segurança Privada

Endereço : Avenida de Almirante Lacerda, Edf. Comissariado Policial n.º 2, 2.º andar, Macau

Telefone (horário de funcionamento) : 8981 5574

Fax (horário de funcionamento) : 8981 5570

 


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2017-10-18 12:16

Emprego Reconhecimento de qualificações profissionais

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