Serviço de pedido de apoio à assistência médica

SS10013A

Documentos de aplicação

Para a requisição do cartão de acesso aos cuidados de saúde, devem ser apresentados os seguintes documentos necessários:

1.       Original do relatório médico emitido pelo Centro Hospitalar Conde de São Januário;

2.       Originais dos documentos comprovativos dos rendimentos do requerente e dos seus agregados familiares (especificando os salários e tempo de serviço com a assinatura da entidade patronal e respectivo carimbo da empresa. No caso de emprego eventual essa situação deverá ser declarada pela entidade patronal ou pelo próprio trabalhador).

3.       Registo comprovativo de contribuição ao Fundo de Segurança Social pelo requerente e seus agregados familiares (o Serviço de Acção Social poderá ajudar o requerente a fazer o pedido);

4.       Se o requerente for desempregado devido à demissão ou por despedimento essa situação deverá ser declarada pela entidade patronal ou pelo próprio requerente.

5.       Fotocópias dos documentos comprovativos das despesas do requerente e dos seus agregados familiares (água, luz, telefone, condomínio, renda, amortização e demais).

6.       Fotocópias dos documentos identificativos do requerente e dos seus agregados familiares.

7.       Duas fotografias recentes de 1,5 polegadas do requerente;

8.       Fotocópias dos documentos comprovativos recentes de receitas médicas para levantamento no/fora do hospital, requisição de análise e ficha de marcação de exame e consultas externas;

9.       O requerente e seus agregados familiares (com idade inferior a 18 anos) deverão declarar por escrito todos os activos que possui em Macau, na China e em outros países, tal como o original dos documentos comprovativos de titularidade de propriedades (informações sobre a amortização de hipoteca bancária), estabelecimentos comerciais, lugares de estacionamento, acções ou fundos; Conta poupança (depósito fixo, depósito atual)
Caso possua assistência médica individual ou de grupo ou seguro de saúde, deve apresentar a fotocópia do respectivo conteúdo detalhado.

Localização do aplicativo

Serviço de Acção Social que fica no Edifício das Consultas Externas R/C do Centro Hospitalar Conde de São Januário.

Horário do pedido de apoio à assistência médica: 2.ª a 6.ª feira, das 09:00 às 12:00 horas e das 14:30 às 17:00 horas

Taxas

Gratuito

Tempo para apreciação

30 dias a contar da apresentação dos documentos necessarios

Observações

·         No dia de apresentação do pedido, o requerente deve assinar a “Declaração” fornecida pelo presente Serviço;

·         Os documentos são apenas uma referência para o pedido e o Serviço de Acção Social determina os documentos para a revisão do pedido de acesso a cuidados de saúde gratuito.

·         No dia da entrega dos documentos supramencionados, o requerente deverá preencher uma “Declaração Relativa à Veracidade dos Documentos”.

·         É Necessária Visita Domiciliária

·         As informações de contacto do/a dono/a da casa constam no recibo da renda da casa ou no contrato de renda.

·         Caso seja necessário, será exigida a apresentação da Certidão de Registo Predial /Certidão de registo comercial, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da Direcção dos Serviços de Finanças/Declaração do Imposto Complementar de Rendimentos;

·         Se houver necessidade, o requerente terá que apresentar também uma declaração relativa à situação económica dos seus agregados familiares e respectivas contribuições ao “Fundo de Segurança Social”.

·         Por“agregados familiares” designam-se os pais, cônjugue, filhos e irmãos que são elementos sujeitos à consideração pelo Serviço de Acção Social. E se fôr necessário o Serviço de Acção Social fará o devido contacto.

.        Se o pedido do requerente não fôr aceite, o Serviço de Acção Social tem o direito de reter todos os documentos entregues.


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2018-01-19 16:50

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