Alvarás / Licenças

Alvará para o exercíco da actividade prestadora de cuidados de saúde por entidades privadas

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

O licenciamento para os estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde é concedido ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio.

Destinatários de serviços

Indivíduos ou pessoas colectivas (empresas) que pretendam abrir clínicas, policlínicas, casas de saúde, centros de enfermagem, centros de diagnóstico, centros de tratamento, centros de reabilitação, laboratórios de análises clínicas e de radiologia.

Requisites de pedidos de serviços

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, os requisitos para licenciamento são:

  1. Ter o requerente residência em Macau ou, tratando-se de pessoa colectiva, ter sede no Território e encontrar-se legalmente constituída;
  2. Encontrarem-se inscritos na Direcção dos Serviços de Saúde, nos termos previstos neste diploma, os indivíduos que vão exercer as funções de direcção técnica dos estabelecimentos e aqueles que neles vão prestar cuidados de saúde ou exercer funções técnicas auxiliares desta prestação;
  3. Terem as instalações e os equipamentos afectos ao estabelecimento as condições adequadas à actividade que nele vai ser exercida, de acordo com as regras fixadas pela Direcção dos Serviços de Saúde e as normas em vigor sobre segurança, higiene e salubridade dos estabelecimentos industriais.

Resultado após aprovação de pedidos

Os Serviços de Saúde emitem alvarás para os estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde que preencham os requisitos legais.


Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: Serviços de Saúde-Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde

Endereço: Alameda Dr. Carlos D’ Assumpção nº. 335-341, Edifício Hot Line, 6.º andar, Macau

Telefone n.º: (853) 2871 3734 / (853) 2871 3735

Fax n.º: (853) 2871 2035

Correio electrónico: utlap@ssm.gov.mo

Página electrónica: http://www.ssm.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2017-11-09 17:26

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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