Alvará para o exercíco da actividade prestadora de cuidados de saúde por entidades privadas

Primeiro pedido de alvará para o exercíco da actividade prestadora de cuidados de saúde por entidades privadas


Como tratar

Prazo de tratamento:

Não está estipulado.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

O requerente deve apresentar seguintes documentos:

  1. Requerimento dirigido ao Director dos Serviços de Saúde, solicitando alvará;
  2. Cópia de documentos de identidade do requerente;
  3. Projecto do estabelecimento (Exemplo), contendo a indicação dos objectivos do estabelecimento que com a sua criação se pretendem alcançar, a descrição das actividades profissionais qe nele vão ser desenvolvidas e dos meios que vão ser afectos ao seu funcionamento, bem como o programa das acções de execução do projecto;
  4. Certidão de Registo Comercial emitida pela Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis (é dispensável a entrega deste documento, em caso dos requerentes serem companhias registadas na Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis) ou cópia autenticada notarialmente do documento de constituição do estabelecimento da entidade requerente com validade nos últimos 3 meses, ou o pacto social do estabelecimento ou a sua fotocópia que se publicou no Boletim Oficial da R.A.E.M.
  5. Declaração de aceitação da direcção técnica do estabelecimento, feita por quem for indicado para exercer essa função;
  6. Planta das instalações destinadas ao estabelecimento, memória destas e dos equipamentos (Exemplo);
  7. O exemplar do esboço do reclamo/tabuleta e o requerimento de publicidade médica;
  8. Lista nominativa dos elementos profissionais de saúde e dos técnicos;
  9. Horário de atendimento médico;
  10. Informação por Escrito (Busca, é dispensável a entrega deste documento, caso os estabelecimentos estejam registados na Conservatória do Registo Predial) emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (D.S.S.O.P.T.).

Local e horário de tratamento de serviço

Local: Serviços de Saúde-Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde

Endereço: Alameda Dr. Carlos D’ Assumpção nº. 335-341, Edifício Hot Line, 6.º andar, Macau

Horário de expediente:
2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45
6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30
(Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos)


Taxa

MOP2.200,00 (incluindo o imposto de selo).

Notas:

  1. 50% da taxa de licenciamento será paga no acto da entrega do requerimento, e os restantes 50% no prazo de 15 dias após a notificação ao interessado do despacho de autorização de licenciamento para prestação individual de cuidados de saúde.
  2. Em caso de indeferimento ou arquivamento do processo não há lugar à devolução da percentagem da taxa já liquidada.

Tempo necessário à apreciação e autorização

Nos casos normais, o tempo necessário é de 65 dias úteis.

No entanto, o tempo necessário para a avaliação será prolongado nas seguintes situações:

  1. Após avaliação, a Comissão considera que os documentos apresentados não satisfazem os requisitos de licenciamento, havendo necessidade que suplementar/alterar as informações ou de pedir parecer junto de outros serviços.
  2. Após inspecção, é da opinião da autoridade sanitária que o estabelecimento não possuí condições para inspecção, as instalações e equipamentos do estabelecimento não satisfazem as disposições de saúde, ou há necessidade de realizar novamente a inspecção.
  3. O estabelecimento criado não satisfaz as disposições legais relativas às obras de decoração, de contra incêndio e de segurança.

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Em caso do requerente se encontrar a prestar serviço de cuidados de saúde e estar registado nos Serviços de Saúde, está isento da entrega dos documentos previstos nos pontos 4 e 5 anteriores.
  2. Todos os documentos serão avaliados pela Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas.
  3. Após avaliação pela Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas, a autoridade sanitária realizará a inspecção no local do estabelecimento.
  4. Após a inspecção ao local do estabelecimento, e ter sido confirmado o cumprimento das condições de inspecção sanitárias, o Subdirector do Subsistema de Cuidados de Saúde Generalizados exará despacho, sendo o despacho de autorização da respectiva licença publicado no Boletim Oficial da RAEM.
  5. O requerente só pode iniciar o exercício de actividades depois de ter apresentado, junto da Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades Privadas, uma cópia do contracto referente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde, dentro de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte à recepção da notificação sobre a autorização do início da actividade, de forma a comprovar que o requerente já cumpriu as disposições referidas no artigo 36.o da Lei n.º 5/2016 “Regime Jurídico do Erro Médico” e nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento Administrativo n.o 5/2017.

Respectivas regulamentações ou exigências

Informação relevante:

  1. Instruções relativas às designações dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde
  2. Orientações para a Submissão de Pedidos de Instalação de Aparelhos de Radiodiagnóstico MédicoLista de equipamentos com fontes radioactivas ou aparelhos de raios-X para uso médico
  3. Exigências para a instalação do sistema de Resssonânica Magnética (MRI) de uso medicinal e procedimentos do pedido
  4. Normas para esterilização de instrumentos e materiais utilizados em procedimentos médicos invasivos em instalações de instituições médicas privadas de pequena dimensão
  5. Regulamentação sobre o conteúdo da publicidade para a actividade privada de prestação de cuidados de saúde dos profissionais ou entidades no Território de Macau
  6. Regras de Estabelecimento de Policlínicas e Consultórios
  7. Normas regulamentadoras sobre as unidades privadas de saúde com sala de operações
  8. Observações relativasà apresentação de projectos desenhados pelo próprio estabelecimento privado de prestação de cuidados de saúde

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedidos: O andamento do pedido pode ser consultado através da aplicação móvel «Serviços prestados pelo Governo da RAEM» ou do Portal do Governo da RAEM (o requerente deve previamente fazer o pedido de conta para acesso ao serviço público).

Modo de obtenção do resultado do serviço: Presencial.


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2018-01-10 09:50

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