Supervisão de produtos, objectos

Pedido de Publicidade Médica

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

  1. Ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 7/89/M de 4 de Setembro, a publicidade relativa a próteses, tratamentos médicos ou paramédicos e objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde, tem de ser previamente autorizada pelos Serviços de Saúde.
  2. As cartas, envelopes, receitas e outros documentos ou papéis utilizados, bem como, os anúncios da actividade, os reclamos e as tabuletas da publicidade utilizados pelos profissionais de saúde registados nos Serviços de Saúde e entidades de prestação dos serviços de cuidados de saúde licenciadas pelos Serviços de Saúde só deverão conter os conteúdos constantes dos estipulados do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio.

Destinatários de serviços

Os profissionais de saúde e as entidades de prestação dos serviços de cuidados de saúde que são regulados pelo Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio; bem como, a publicidade que é regulada ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 7/89/M de 4 de Setembro.


Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: Serviços de Saúde – Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde

Endereço: Alameda Dr. Carlos D’ Assumpção nº. 335-341, Edifício Hot Line, 6.º andar, Macau

Telefone n.º: (853) 2871 3734 / (853) 2871 3735

Fax n.º: (853) 2871 2035

Correio electrónico: utlap@ssm.gov.mo

Página electrónica: http://www.ssm.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2018-05-31 17:46

Empreendedorismo e negócio Supervisão de produtos, objectos

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