Perfil do serviço

Emissão da autorização para estupefacientes e substâncias psicotrópicas à pessoa singular ou colectiva que pretende proceder ao cultivo, à produção, ao fabrico, ao emprego, ao reembalamento, ao comércio, à distribuição, à importação, à exportação, ao trânsito, à detenção a qualquer título e ao uso de plantas, substâncias e preparações compreendidas nas Tabelas I a IV anexas à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas).

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Serviços e Qualificação

Destinatários de serviços:

Qualquer pessoa singular ou colectiva   que pretende proceder ao cultivo, à produção, ao fabrico, ao emprego, ao   reembalamento, ao comércio, à distribuição, à importação, à exportação, ao   trânsito, à detenção a qualquer título e ao uso de plantas, substâncias e   preparações compreendidas nas Tabelas I a IV anexas à Lei n.º 17/2009   (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e   de substâncias psicotrópicas).

   

Requisitos de pedidos:

1. As actividades requeridas respondem a necessidades da RAEM;
2. O uso das substâncias ou preparações se destina a fins terapêuticos, científicos, analíticos ou didácticos.

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Caminho de consulta

Endereço: Avenida Sidónio Pais, n.º 51, Edif. “China Plaza”, 3.º andar, Macau

Telefone n.º：(853) 8598 3522

Fax n.º：(853) 2883 1923

E-mail：dli@isaf.gov.mo

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Executivos e unidades

Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica – Departamento de Licenciamento e Inspecção – Divisão de Licenciamento

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