Trabalhos e serviços relativos à prevenção e ao controlo do tabagismo e do alcoolismo

Introdução

O Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo é subordinado à Área de Cuidados de Saúde Comunitários dos Serviços de Saúde. Nos termos do Regulamento Administrativo n.º 26/2023, compete ao Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo:

• Propor, de acordo com as recomendações emitidas pelos organismos internacionais, os princípios orientadores da política de prevenção do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas;
• Coordenar as operações conjuntas de controlo do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
• Apoiar as entidades responsáveis pelos locais onde é proibido fumar e onde é proibida a venda, a disponibilização e o consumo de bebidas alcoólicas no sentido de garantir o cumprimento da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo, bem como à prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
• Controlar os ingredientes dos produtos do tabaco destinados ao consumo público;
• Promover campanhas de informação e educação para a saúde relacionadas com os malefícios decorrentes do consumo do tabaco e do consumo de bebidas alcoólicas, bem como a importância da cessação tabágica e do tratamento e reabilitação da dependência de álcool;
• Divulgar, junto dos consumidores, os ingredientes utilizados no fabrico dos produtos do tabaco e respectivas quantidades;
• Propor e promover medidas de prevenção e controlo do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas por menores, bem como avaliar o impacto resultante da sua execução;
• Elaborar os relatórios de acompanhamento e avaliação do consumo do tabaco e do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
•  Assegurar os procedimentos sancionatórios decorrentes da aplicação da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo, bem como à prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores;
• Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo, bem como à prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores.

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Destinatários dos serviços

1. Participação de infracções: Qualquer indivíduo
2. Pedido de esclarecimento sobre disposições legais relevantes: Qualquer indivíduo
3. Pedido de realização de actividades promocionais: Estabelecimentos de ensino/ instituições de educação/ associações e organizações / empresas com interesse nos respectivos conteúdos promocionais
4. Pedido de material de propaganda: Qualquer indivíduo
5. Pagamento de multas: Indivíduos que necessitam de pagar multas por infracção do Regime de prevenção e controlo do tabagismo e do Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores
6. Pedido de consulta de processos sancionatórios: O próprio infractor (indivíduo / proprietários do estabelecimento em causa) ou representante(s) do infractor
7. Dedução da impugnação administrativa de acusações e sanções: o próprio infractor (indivíduo / proprietários do estabelecimento em causa) ou representante(s) do infractor

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Resultados dos serviços

1. Participação de infracções: O GPCTA irá proceder ao devido acompanhamento e tratamento dos casos participados
2. Pedido de esclarecimento sobre disposições legais relevantes: O GPCTA irá prestar esclarecimentos de dúvidas relativas ao Regime de prevenção e controlo do tabagismo e ao Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores em vigor
3. Pedido de realização de actividades promocionais: O GPCTA irá enviar pessoal para a realização de actividades conexas ao controlo do tabagismo ou do consumo de álcool
4. Pedido de material de propaganda: O GPCTA irá fornecer o respectivo material promocional
5. Pagamento de multas: Após o pagamento de multas, os indivíduos receberão um recibo / recibo electrónico (pagamento efectuado através do sistema electrónico)
6. Pedido de consulta de processos sancionatórios: o solicitante será autorizado a consultar os conteúdos do processo relacionados consigo próprio
7. Dedução da impugnação administrativa de acusações e sanções: O solicitante irá obter resposta sobre os resultados da impugnação

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Meios de consulta

Endereço：Rua dos Armazéns, no. 35  Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco,

3.º Andar, Macau

E-mail：gpcta@ssm.gov.mo

Linha telefónica para denúncias e esclarecimentos：(853) 2855 6789

Linha verde de cessação tabágica：(853) 2848 1238

Fax n.º：(853) 2871 6385

Páginas Web Temáticas :

https://www.ssm.gov.mo/smokefree

https://www.ssm.gov.mo/alcoholcontrol

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