Alvarás / Licenças

Requerimento para concessão de alvará de escola

Apresentação do serviço (âmbito do serviço)

Nos termos do Decreto-lei n.o 38/93/M, de 26 Julho (Estatuto das instituições educativas particulares), alterado pelo Decreto-Lei n.o 33/97/M, de 11 de Agosto, são instituições educativas particulares (adiante designadas por “instituições”) os estabelecimentos de educação e ensino pertencentes a entidades particulares, em que se ministre qualquer modalidade educativa. As “instituições” são classificadas em instituições sem fins lucrativos e com fins lucrativos e gozam de autonomia pedagógica, administrativa e patrimonial.

Destinatários do serviço

Pessoas singulares, pessoas colectivas não públicas e organizações religiosas que satisfaçam os requisitos previstos no decreto-lei n.o 38/93/M podem ser autorizadas a criarem instituições educativas particulares.

Resultado do serviço

Concessão do alvará, após verificação e confirmação da observância das normas legais, das condições e dos requisitos necessários para o funcionamento normal da instituição, de acordo com o tipo de actividades educativas a implementar solicitado no requerimento.


Pedido de informações

Entidade e subunidade orgânica responsável (Entidade e subunidade orgânica de atendimento): Direcção dos Serviços de Educação e Juventude

Endereço: Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.o andar, Macau

Tel:  8397 2318/83972307

Fax: 2871 1750/2871 2779

E-mail: webmaster@dsej.gov.mo

Website: www.dsej.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ)

Última actualização: 2018-01-09 12:21

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