Serviço de Adopção

Adopção de crianças emparelhadas pelo Instituto de Acção Social


Forma de apresentação do pedido

Formalidades:

Tendo em conta os procedimentos legais estabelecidos para a adopção, sugere-se ao candidato a adoptante que consulte com antecedência o sítio Internet do Instituto de Acção Social (IAS), ligue para os números (853)83997703 ou (853)83997769, ou se desloque pessoalmente à Divisão de Serviços para Crianças e Jovens do IAS (Calçada de Santo Agostinho, n.°19, Nan Yue Commercial Centre, 10.° andar, Macau), para pedir esclarecimentos ou se informar sobre os procedimentos para a adopção, por forma a que possa ficar suficientemente preparado para a apresentação da sua candidatura ao IAS.

 

Documentos necessários:

  1. “Requerimento para adopção conjunta / individual”;
  2. Relatório médico do requerente à adopção”;Relativamente ao “Relatório médico do requerente à adopção”, é necessário que este se submeta à avaliação a efectuar pelo centro de saúde da área da sua residência ou pelo Hospital Kiang Wu.Considerando que é necessário tempo para tratar do documento em causa, recomenda-se que o candidato a adoptante realize o exame médico junto das entidades médicas atrás referidas antes de comunicar ao IAS a sua intenção de adopção.
  3. Certificado de registo criminal, o qual poderá ser tratado na Direcção dos Serviços de Identificação (solicitar a essa Direcção que envie o documento directamente ao IAS). Caso necessite do apoio do IAS na obtenção do certificado de registo criminal do exterior, é necessário descarregar a “Declaração de consentimento” a partir da página electrónica do IAS, a qual, depois de devidamente preenchida, deve ser entregue no IAS, juntamente com o formulário ou carta da qual conste a comunicação relativa à intenção de adopção;
  4. Comprovativo da situação económica e financeira (por ex.: prova de rendimentos de trabalho, prova da propriedade de móveis e imóveis, caderneta bancária, etc.);
  5. Comprovativo das habilitações literárias;
  6. Documentos de identificação dos membros do agregado familiar e outros documentos;
  7.  Caso a particularidade da situação em que se encontra o candidato a adoptante requeira a apresentação de outros dados ou comprovativos, o técnico responsável irá proceder à respectiva notificação.

 

No caso de a comunicação da intenção do candidato a adoptante ser efectuada por carta, esta deve conter o seguinte:

  1.  Dados do candidato a adoptante: nome, data de nascimento, tipo e número do documento de identificação válido ou renovado, nacionalidade, estado civil (solteiro / divorciado / separado / recasado / casado ou unido de facto; data de registo do actual matrimónio / data de união de facto), morada actual de residência, número de telefone de contacto;
  2.  Tipo de adopção a que se pretende candidatar (Adopção em Macau / Adopção no Interior da China / Adopção no exterior);
  3. Tratando-se de adoptando definido, é necessário prestar informações sobre o seu nome, data do seu nascimento, tipo e número do seu documento de identificação válido ou renovado, sua nacionalidade e ainda a data em que começou a viver com o candidato a adoptante quando se encontra actualmente a viver com o mesmo;
  4.  É necessário que a carta seja assinada pelo candidato a adoptante.
  5.  Ademais, é também exigida ao candidato a adoptante a apresentação dos documentos necessários à avaliação da sua candidatura, conforme atrás indicado.

 

Aspectos a ter em atenção para efectuar a comunicação e apresentar a documentação necessária à avaliação da candidatura à adopção

A comunicação da intenção do candidato a adoptante, dirigida ao IAS, deve observar, pelo menos, o seguinte:

  1. O impresso próprio / carta para comunicar a intenção de adopção assinado/a pelo respectivo candidato;
  2. Conter a cópia dos documentos de identificação válidos do candidato a adoptante;
  3. Fornecer o número de telefone ou morada de correspondência que permite facilmente contactar o candidato a adoptante. De acordo com o previsto no Programa da Carta de Qualidade, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da recepção da comunicação sobre a intenção de adoptação, o IAS contacta o candidato a adoptante e emite a “Declaração comprovativa da comunicação da intenção de adopção”.

A não observância dos três pontos atrás referidos implica a não sujeição ao Programa da Carta da Qualidade relativo à “Declaração comprovativa da comunicação da intenção de adopção”.

É de notar que a entrega, fora do prazo, no IAS, dos documentos necessários afectará a respectiva candidatura a adopção.


Local onde se procede ao tratamento de pedidos de serviços e horário

Apresentação presencial de pedidos

Divisão de Serviços para Crianças e Jovens

Endereço: Calçada de Santo Agostinho, n.º 19, Nan Yue Commercial Centre, 10.º andar, Macau

Horário de funcionamento:

2.ª a 5.ª das 09H00 às 13H00, das 14H30 às 17H45
6.ª das 09H00 às 13H00, das 14H30 às 17H30
Fechada aos fins de semanas e feriados do Governo

 

Apresentação de pedidos por correio

A comunicação da intenção de adopção pode ser efectuada por carta ou mediante o preenchimento do formulário relativo à comunicação da candidatura conjunta ou individual a adopção que se encontra disponível na página electrónica do IAS, devendo a comunicação da mesma intenção, depois de assinada pelo candidato a adoptante e acompanhada dos documentos necessários à avaliação da intenção de adopção, ser enviado pelo correio para o IAS (Estrada do Cemitério, n.° 6).


Custo

  1. Os serviços prestados pelo Instituto de Acção Social do Governo da Região Administrativa Especial de Macau são gratuitos.
  2. Os encargos decorrentes do tratamento de outros documentos necessários, do procedimento judicial, do tratamento das formalidades do pedido dos documentos de identificação do adoptado, das deslocações e alojamento no exterior, entre outros, correm por conta do candidato a adoptante.

Prazo de aprovação

Carta de qualidade relativa ao serviço de adopção (Não é aplicável para a adopção de crianças de Macau por residentes do exterior)

  1. Declaração comprovativa da comunicação do candidato a adoptante: Emitida pelo Instituto de Acção Social no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da recepção dos documentos necessários para o pedido; (Carta de Qualidade)
  2. Relatório social para adopção: Concluído o respectivo estudo da pretensão do candidato, a respectiva decisão será notificada ao mesmo no prazo de 90 dias a contar da data da recepção pelo Instituto de Acção Social dos documentos necessários para o pedido. (Carta de Qualidade)

Regulamentação ou exigência

1. Decreto-Lei n.° 65/99/M, que aprova o “Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar”
2. Decreto-Lei n.° 39/99/M, que aprova o “Código Civil”


Consulta sobre o andamento e levantamento do resultado do pedido de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido:

Consulta presencial ou por via telefónica

Divisão de Serviços para Crianças e Jovens

Endereço: Calçada de Santo Agostinho, n.º19, Nan Yue Commercial Centre, 10º andar, Macau

Telefone: (853) 8399 7703

 

Levantamento do resultado do pedido de serviços:

Levantamento presencial

Divisão de Serviços para Crianças e Jovens

Endereço: Calçada de Santo Agostinho, n.º19, Nan Yue Commercial Centre, 10º andar, Macau


Conteúdo fornecido por: Instituto de Acção Social (IAS)

Última actualização: 2019-05-27 11:41

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