Tratamento dos pedidos de apreciação e aprovação para a criação e alteração dos estatutos das instituições de ensino superior local

Pedido


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. O pedido de homologação dos estatutos das instituições de ensino superior privadas e das suas alterações é dirigido ao Chefe do Executivo, mediante a apresentação de requerimento junto da DSES.

2. O pedido referido no ponto anterior é instruído com os estatutos ou alterações nas duas línguas oficiais da RAEM e, se se tratar de alteração dos estatutos, com uma versão consolidada e um mapa comparativo bilingue.

3. Deve também, indicar as justificações que motivam a alteração.

4. E, ainda, juntar documentos comprovativos devidamente autenticados que confirmam o cumprimento dos procedimentos estatutários ou legalmente previstos, nomeadamente:

  • as deliberações de aprovação e pareceres dos órgãos competentes e outros elementos que entenda necessários;
  • Documento declarativo emitido pelo representante da instituição (por ex.: reitor ou presidente) que comprove adequadamente a regular deliberação de cada órgão competente.

5. A DSES pode solicitar a prestação de informações complementares ou a apresentação de documentos que entenda necessários.


Locais e horário de tratamento de serviços

Direcção dos Serviços do Ensino Superior

Endereço:  Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A – 640, Edifício Long Cheng, 5.o a 7.o andares, Macau (c/entrada pela Rua de Goa, n.o 105)

Horario de expediente:De segunda a quinta-feira, das 09:00 as 13:00, e das 14:30 as 17:45

Sexta-feira, das 09:00 as 13:00, e das 14:30 as 17:30

 


Taxa

Não aplicável


Tempo necessário à apreciação e autorização

Não aplicável


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Consoante o caso em concreto podem ser solicitadas informações, esclarecimentos adicionais ou documentação complementar à entidade titular ou à instituição de ensino superior.


Respectivas regulamentações ou exigências

  • Lei n.º 10/2017 (Regime do Ensino Superior).
  • Regulamento administrativo n.º 18/2018 (Estatuto do Ensino Superior).
  • Disposições legais e estatutárias aplicáveis à entidade titular e às instituições de ensino superior e respectivos estatutos.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos:Direcção dos Serviços do Ensino Superior

 


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços do Ensino Superior (DSES)

Última actualização: 2019-02-11 09:10

Educação Ensino superior

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