Benefícios sociais

Subsído de Nascimento

Introdução de serviços

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

  • Ter efectuado contribuições para o regime da segurança social durante, pelo menos, 9 dos 12 meses que antecedem o trimestre em que se verificar o nascimento do filho/a ou a adopção; ou
  • Ester a receber pensão para idosos ou de invalidez.

Notas:

  • O subsídio de nascimento pode ser requerido por ambos os pais que preencham os requisitos;
  • As certidões de nascimento passadas fora de Macau são igualmente aceites para efeitos de requerimento do subsídio de nascimento;
  • Os trabalhadores da Administração Pública inscritos no FSS não têm direito ao subsídio de nascimento nem às demais prestações da segurança social, à excepção da pensão para idosos, enquanto se mantiverem ao serviço efectivo da Administração ou, estando inscritos no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, enquanto tal inscrição não for cancelada;

Resultado após aprovação de pedidos

Montante do subsídio: MOP5.000.

Notas:

  • As prestações da segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis.
  • Os beneficiários que recebam, indevidamente, prestações por não preencherem os requisitos previstos na lei, devem devolver estas ao FSS dentro de 90 dias a contar da notificação. Caso não devolva no prazo indicado, e não pedindo o reembolso em prestações, ou já tenha sido autorizado a efectuar o reembolso em prestações mas não proceda voluntariamente à liquidação da verba em dívida relativamente a qualquer uma das prestações, decorridos sessenta dias após o termo do prazo para o efeito, procede-se à cobrança coerciva através da Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças.

Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: Fundo de Segurança Social – Divisão de Contribuições

Locais e horário de tratamento de serviços: Endereço

Telefone: (853) 2853 2850

Linha de informações: (853) 2823 8238 (24 horas)

Fax: (853) 2853 2840 (24 horas)

E-mail: at@fss.gov.mo

Website: http://www.fss.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2018-09-18 11:36

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