Como tartar
Prazo
Dentro de 60 dias contados a partir da data do nascimento do filho/a ou da adoção.
Formas de apresentação do pedido e documentos necessários
- Os requerentes podem aceder aos seguintes meios electrónicos através da “Conta Única de Macau”:
- Aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”; ou
- Plataforma online “Conta Única de Macau” (https://www.mo.gov.mo/home); ou
- “Serviços online” na página electrónica do FSS (https://www.fss.gov.mo/zh-hant/eservice).
- Os requerentes podem entregar, pessoalmente ou por terceira pessoa, os seguintes documentos nos postos de atendimento do FSS;
- Requerimento de subsídio de nascimento, devidamente preenchido (exemplar) (O impresso pode ser descarregado na página electrónica do FSS ou solicitado junto dos postos de atendimento do FSS);
- Exibir o original ou fotocópia de Bilhete de Identidade de Residente de Macau do requerente;
- Concordância escrita (pode ser assinalada no impresso) em que consta que o FSS pode pedir as informações de registo de nascimento junto da Conservatória do Registo Civil de Macau (aplicável apenas aos casos em que o registo de nascimento do filho tenha sido efectuado em Macau), ou fotocópia da certidão de registo de nascimento ou do boletim de nascimento do filho ou da sentença judicial constitutiva da adopção (é necessário apresentar o original);
- Fotocópia de dados relativos à conta bancária individual em patacas do requerente (dispensa-se a entrega, caso o requerente tenha anteriormente recebido prestações do regime da segurança social e não necessite de alterar os dados relativos à sua conta bancária);
* Se o requerente for pessoa incapaz, deve consultar as formalidades de requerimento de prestações sobre o representante do incapaz / recebimento de prestação por representante do incapaz.
Locais e horário de tratamento de serviços
- Instalações do Fundo de Segurança Social na freguesia de São Lázaro
Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, Macau
Horário de expediente:
Segunda-feira a Quinta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:45
Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:30 - Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
Horário de expediente:
Segunda-feira a Sexta-feira : 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço) - Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G ,Taipa
Horário de expendiente:
Segunda-feira a Sexta-feira : 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
Taxa
Gratuito
Tempo necessário à apreciação e autorização
O requerente será notificado do resultado dentro do prazo de 14 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data em que o requerente reúne todos os requisitos e entrega todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)
Nota: caso o requerimento não pode ser concluído a tempo por motivos especiais, o requerente será notificado dentro de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da entrega do requerimento.
Observações/Chamadas de atenção no requerimento:
- O subsídio de nascimento pode ser requerido por ambos os pais que preencham os requisitos;
- As certidões de nascimento passadas fora de Macau são igualmente aceites para efeitos de requerimento do subsídio de nascimento;
- Os trabalhadores da Administração Pública inscritos no regime da segurança social não têm direito ao subsídio de nascimento nem às demais prestações do regime da segurança social, à excepção da pensão para idosos, enquanto se mantiverem ao serviço efectivo da Administração ou, estando inscritos no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, enquanto tal inscrição não for cancelada.
- Caso o endereço / telefone de contacto / telemóvel para recepção de mensagem do requerente já tenha sido alterado, deve fazer a alteração com o acesso via “Conta Única de Macau” ou preencher o “Boletim de Alteração de Dados Pessoais”.
- Os bancos que aceitam a transferência das prestações do regime da segurança social são os abaixo indicados:
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Banco da China |
Banco de Construção da China |
Banco Luso Internacional |
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Banco Industrial e Comercial da China |
Banco da China Guangfa |
Banco Delta Ásia |
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Banco Comercial de Macau |
Banco Well Link |
The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited |
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Banco Tai Fung |
Banco OCBC (Macau) |
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Banco Nacional Ultramarino |
Banco Chinês de Macau |
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Consulta sobre o andamento do pedido:
- No tratamento através da “Conta Única de Macau”, pode consultar em “Meus Assuntos”.
- Aceder aos “Serviços online” na página electrónica do FSS para efeito de consulta.
- Telefone：（853）2853 2850
- Dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS.
Modo de recepção do resultado de serviços:
- No tratamento através da “Conta Única de Macau”, será recebida a mensagem de alerta emitida pela “Conta Única de Macau”.
- No tratamento de requerimento que não seja efectuado através da “Conta Única de Macau”, pode optar por receber ofícios ou mensagens de telemóvel.
- Caso o requerimento seja indeferido, vai ser notificado também por ofício enviado por correio.