Como tartar
Prazo de tratamento
Dentro de 60 dias contados a partir da data do nascimento do filho/a ou da adoção.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento ou podendo tratar por via de acesso à plataforma de serviço electrónico do FSS através da conta do Acesso comum aos serviços públicos da RAEM / do ePass https://eservice2.fss.gov.mo/Web/
- Requerimento de subsído de Nascimento (Exemplar) devidamente preenchido; (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
- Exibir o original do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente;
- Fotocópia da certidão de registo de nascimento ou do boletim de nascimento do filho/a ou da sentença judicial constitutiva da adopção (é necessário apresentar o original), ou a concordância escrita em que consta que FSS pode pedir a respectiva certidão junto da Conservatória do Registo Civil do Governo da RAEM;
- Caso o requerente necessite de actuadlizar os dados de contacto (endereço, telefone de contacto/telemóvel para recepçãode mensagem), pode preencher “Boletim de Alteração de Dados Pessoais” ou tratamento das formalidades por via de acesso à plataforma de serviço electrónico do FSS através da conta do Acesso comum aos serviços públicos da RAEM https://eservice.fss.gov.mo/personal/;
- Fotocópia da caderneta da conta bancária, em patacas, do requerente(dispensa-se a entrega, caso o requerente tenha anteriormente recebido prestações do Fundo de Segurança Social e não necessite de alterar os dados relativos à sua conta bancária).
- requerente que, no período da apresentação do requerimento, tenha prestado serviço à Administração mas que não seja trabalhador da Administração Pública nem tenha direito ao subsídio de nascimento, estipulado no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, deve preencher a “Declaração de trabalhador da Administração Pública“.
- Na impossibilidade de apresentar pessoalmente o requerimento, o requerente pode fazê-lo através de terceira pessoa. Neste caso, o representante terá que apresentar uma fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau do requerente e os demais documentos acima referidos, bem como o seu próprio documento de identificação.
Locais e horário de tratamento de serviços
- Instalações na freguesia de São Lázaro
Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, Macau
Horário de expediente:
De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
6ª feira: 9:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30. - Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Assuntos de Segurança Social)
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
Horário de expediente:
De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). - Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G ,Taipa
Horário de expendiente:
De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço)
Taxa
Gratuito
Tempo necessário à apreciação e autorização
A contar do dia seguinte àquele em que o requerente reune todos os requisitos e junta todos os documentos necessários, será notificado da decisão dentro do prazo de 14 dias úteis.
Segurança social
Benefícios sociais