Benefícios sociais

Subsídio de Doença

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Ter efectuado contribuições para o regime da segurança social durante, pelo menos, 9 dos 12 meses que antecedem o trimestre em que se verificar o início do período de doença;
Não exercer qualquer actividade remunerada durante o período de doença.

Notas:

O subsídio de doença não é atribuído nos seguintes casos:
- – Danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  – Doenças resultantes de acto de terceiro que por elas deva indemnização;
  – Doenças intencionalmente provocadas pelo próprio beneficiário.
A pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego e subsídio de doença não são cumuláveis entre si.
– No caso do beneficiário reunir simultaneamente os requisitos para requerer mais do que uma das prestações indicadas no número anterior, o FSS informa-o sobre a prestação mais favorável e efectua o pagamento de acordo com a sua opção.

Montante do subsídio e prazo de atribuição:

O direito ao subsídio de doença adquire-se a partir do segundo dia, inclusive, da situação de doença;
- –Internamento hospitalar: MOP138 por dia, pago no máximo de 180 dias por ano;
  –Sem internamento hospitalar: MOP104 por dia, pago no máximo de 30 dias por ano;

Notas:

As prestações da segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis.
Os beneficiários que recebam, indevidamente, prestações por não preencherem os requisitos previstos na lei, devem devolver estas ao FSS dentro de 90 dias a contar da notificação. Caso não devolva no prazo indicado, e não pedindo o reembolso em prestações, ou já tenha sido autorizado a efectuar o reembolso em prestações mas não proceda voluntariamente à liquidação da verba em dívida relativamente a qualquer uma das prestações, decorridos sessenta dias após o termo do prazo para o efeito, procede-se à cobrança coerciva através da Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças.