Subsídio de Doença

Introdução de serviços

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

1. Ter efectuado contribuições para o regime da segurança social durante, pelo menos, 9 dos 12 meses que antecedem o trimestre em que se verificar o início do período de doença;
2. Não exercer qualquer actividade remunerada durante o período de doença.

Notas:

• O subsídio de doença não é atribuído nos seguintes casos:
  • – Danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    – Doenças resultantes de acto de terceiro que por elas deva indemnização;
    – Doenças intencionalmente provocadas pelo próprio beneficiário.
•  A pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego e subsídio de doença não são cumuláveis entre si.
  – No caso do beneficiário reunir simultaneamente os requisitos para requerer mais do que uma das prestações indicadas no número anterior, o FSS informa-o sobre a prestação mais favorável e efectua o pagamento de acordo com a sua opção.

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Resultado após aprovação de pedidos

Montante do subsídio e prazo de atribuição:

• O direito ao subsídio de doença adquire-se a partir do segundo dia, inclusive, da situação de doença;
  • –Internamento hospitalar: MOP150 por dia, pago no máximo de 180 dias por ano;
    –Sem internamento hospitalar: MOP114 por dia, pago no máximo de 30 dias por ano;

Notas:

• As prestações da segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis.
• Os beneficiários que recebam, indevidamente, prestações por não preencherem os requisitos previstos na lei, devem devolver estas ao FSS dentro de 90 dias a contar da notificação. Caso não devolva no prazo indicado, e não pedindo o reembolso em prestações, ou já tenha sido autorizado a efectuar o reembolso em prestações mas não proceda voluntariamente à liquidação da verba em dívida relativamente a qualquer uma das prestações, decorridos sessenta dias após o termo do prazo para o efeito, procede-se à cobrança coerciva através da Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças.

Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: Fundo de Segurança Social – Divisão de Contribuições

Locais e horário de tratamento de serviços: Endereço

Telefone: (853) 2853 2850

Linha de informações: (853) 2823 8238 (24 horas)

Fax: (853) 2853 2840 (24 horas)

E-mail: at@fss.gov.mo

Website: http://www.fss.gov.mo

 

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