Benefícios sociais

Subsídio para a integração laboral de desempregados

 Introdução de serviços

O presente regulamento define o regime de atribuição de incentivos e formação aos desempregados locais a conceder pelo Fundo de Segurança Social, adiante designado por FSS, por conta da receita duma dotação específica proveniente do orçamento da RAEM.

O regime referido no número anterior visa um aumento do número de postos de trabalho, não podendo da sua aplicação resultar uma substituição de trabalhadores existentes pelos trabalhadores integrados nas empresas ao abrigo deste regime.

O FSS pode conceder incentivos nos termos do presente regulamento, para a prossecução das seguintes finalidades:

  • A integração laboral de desempregados de difícil colocação no mercado de trabalho;
  • Apoio à inserção sociolaboral de desempregados com deficiência física ou comportamental;
  • A contratação de jovens à procura do primeiro emprego;
  • A formação de desempregados com vista à sua reintegração no mercado laboral;
  • A concessão de subsídio das acções de formação aos desempregados.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Podem ser atribuídos subsídios para a integração laboral de desempregados de difícil colocação no mercado de trabalho, por motivo de idade, falta de qualificação profissional ou inadequada qualificação às necessidades de mão-de-obra existentes, a empresas que contratem desempregados que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Estejam inscritos na DSAL;
  • A colocação tenha sido proposta pela DSAL, tendo em conta os desempregados inscritos e posto de trabalho a preencher;
  • Tratar-se de desempregados de difícil colocação no mercado de trabalho comprovada pela DSAL;

Resultado após aprovação de pedidos

O montante do subsídio a atribuir por cada trabalhador contratado é no valor de $13800 (treze mil e oitocentas patacas), a pagar em seis prestações mensais.

Notas:

  • A atribuição do subsídio obriga a entidade patronal a assegurar ao trabalhador, admitido nos termos do artigo 3o do Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados, o apoio necessário para a sua progressiva adaptação ao posto de trabalho.
  • No caso de cessação ou denúncia da relação de trabalho, caduca o direito ao pagamento das prestações do subsídio a partir da data em que aquela ocorreu.
  • As entidades patronais em relação às quais se verifique a violação do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados, bem como aquelas que prestem falsas declarações, ficam obrigadas à devolução ao FSS dos valores indevidamente recebidos e ficam impedidas de beneficiar, por um período de dois anos, de qualquer apoio ou incentivo ao abrigo deste regulamento, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
  • Os beneficiários que recebam, indevidamente, o subsídio por não preencher os requisitos previstos na lei, devem devolver este ao FSS dentro de 90 dias a contar da notificação. Caso não devolva no prazo indicado, e não pedindo o reembolso em prestações, ou já tenha sido autorizado a efectuar o reembolso em prestações mas não proceda voluntariamente à liquidação da verba em dívida relativamente a qualquer uma das prestações, decorridos sessenta dias após o termo do prazo para o efeito, procede-se à cobrança coerciva através da Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças.

Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: Fundo de Segurança Social – Divisão de Contribuições

Locais e horário de tratamento de serviços: Endereço

Telefone: (853) 2853 2850

Linha de informações: (853) 2823 8238 (24 horas)

Fax: (853) 2853 2840 (24 horas)

E-mail: at@fss.gov.mo

Website: http://www.fss.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2018-09-18 11:43

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