Benefícios sociais

Subsídio para a integração laboral de desempregados

 Introdução de serviços

O presente regulamento define o regime de atribuição de incentivos e formação aos desempregados locais a conceder pelo Fundo de Segurança Social, adiante designado por FSS, por conta da receita duma dotação específica proveniente do orçamento da RAEM.

O regime referido no número anterior visa um aumento do número de postos de trabalho, não podendo da sua aplicação resultar uma substituição de trabalhadores existentes pelos trabalhadores integrados nas empresas ao abrigo deste regime.

O FSS pode conceder incentivos nos termos do presente regulamento, para a prossecução das seguintes finalidades:

  • A integração laboral de desempregados de difícil colocação no mercado de trabalho;
  • Apoio à inserção sociolaboral de desempregados com deficiência física ou comportamental;
  • A contratação de jovens à procura do primeiro emprego;
  • A formação de desempregados com vista à sua reintegração no mercado laboral;
  • A concessão de subsídio das acções de formação aos desempregados.

Requisitos

 

  • Os empregadores que efectuem o registo de oferta de emprego na DSAL e contratem desempregados que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos, podem pedir o subsídio:
  • 1. Os residentes de Macau que tenham efectuado o registo de pedido de emprego junto da DSAL;
  • 2. A colocação tenha sido proposta pela DSAL, tendo em conta os desempregados inscritos e o posto de trabalho a preencher;
  • 3. Tratar-se de desempregados de difícil colocação no mercado de trabalho por motivo de idade, falta de qualificação profissional ou inadequada qualificação às necessidades de mão-de-obra existentes, comprovada pela DSAL.

Valor e duração da atribuição do subsídio

O montante do subsídio a atribuir por cada trabalhador contratado é de 13 800 patacas, a pagar em seis prestações mensais.

Notas:

  • Nos termos do Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados, o regime visa um aumento do número de postos de trabalho, não podendo os trabalhadores beneficiados do subsídio do Regulamento substituir os trabalhadores existentes nas empresas, sob pena de devolver a quantia indevidamente recebida e não ter direito ao apoio do presente regulamento dentro de dois anos, sem prejuízo de assumir a responsabilidade legal. Salvo se a redução do número de trabalhadores não conta com a substituição de trabalhadores existentes pelos trabalhadores contratados referente ao pedido de subsídio, nem conta com as razões imputáveis ao empregador (por exemplo, o trabalhador desligou-se do serviço por sua iniciativa, ou aposentou-se, etc.).
  • A atribuição do subsídio obriga a entidade patronal a assegurar ao trabalhador contratado o apoio necessário para a sua progressiva adaptação ao posto de trabalho.
  • No caso de cessação ou denúncia da relação de trabalho, caduca o direito ao pagamento das prestações do subsídio a partir da data em que aquela ocorreu.

Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: Fundo de Segurança Social – Divisão de Contribuições

Locais e horário de tratamento de serviços: Endereço

Telefone: (853) 2853 2850

Linha de informações: (853) 2823 8238 (24 horas)

Fax: (853) 2853 2840 (24 horas)

E-mail: at@fss.gov.mo

Website: http://www.fss.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2020-09-15 16:42

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