Pedido do Subsídio para a integração laboral de desempregados

---

Como tartar

Formas de apresentação do pedido e documentos necessários

Os empregadores / representantes legais podem entregar, pessoalmente ou por terceira pessoa, os seguintes documentos nos postos de atendimento do FSS;

1. Formulário de requerimento do subsídio para a integração laboral de desempregados, devidamente preenchido (pode ser descarregado na página electrónica do FSS ou solicitado nos postos de atendimento do FSS);
2. Fotocópia de conta bancária em patacas aberta em nome do empregador;
3. Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau do trabalhador contratado referente ao pedido de subsídio;
4. Documento comprovativo do exercício de trabalho emitido pelo empregador, no qual deve constar a data de início de emprego do trabalhador contratado referente ao pedido de subsídio, funções desempenhadas e remuneração acordada (o documento tem de ser carimbado e assinado pelo empregador / representante legal).

 

Locais e horário de tratamento de serviços

1. Instalações do Fundo de Segurança Social na freguesia de São Lázaro
   Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, Macau
   Horário de expediente:
   Segunda-feira a Quinta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:45
   Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:30
2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
   Horário de expediente:
   Segunda-feira a Sexta-feira : 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Zona G ,Taipa
   Horário de expediente:
   Segunda-feira a Sexta-feira : 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)

 

---

Taxa

Gratuito

---

Tempo necessário à apreciação e autorização

O requerente será notificado do resultado dentro do prazo de 14 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data em que o requerente reúne todos os requisitos e entrega todos os documentos necessários. (Carta de Qualidade)

Nota: caso o requerimento não pode ser concluído a tempo por motivos especiais, o requerente será notificado dentro de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da entrega do requerimento.

---

Observações/Chamadas de atenção no requerimento:

1. Nos termos do “Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados”, o regime visa um aumento do número de postos de trabalho, não podendo os trabalhadores beneficiados do subsídio do Regulamento substituir os trabalhadores existentes nas empresas, sob pena de devolver a quantia indevidamente recebida e não ter direito ao apoio do presente regulamento dentro de dois anos, sem prejuízo de assumir a responsabilidade legal. Salvo se a redução do número de trabalhadores não conta com a substituição de trabalhadores existentes pelos trabalhadores contratados referente ao pedido de subsídio, nem conta com as razões imputáveis ao empregador (por exemplo, o trabalhador desligou-se do serviço por sua iniciativa, ou aposentou-se, etc.);
2. A atribuição do subsídio obriga a entidade patronal a assegurar ao trabalhador contratado o apoio necessário para a sua progressiva adaptação ao posto de trabalho;
3. No caso de cessação ou denúncia da relação de trabalho, caduca o direito ao pagamento das prestações do subsídio a partir da data em que aquela ocorreu.
4. Aqueles que, por motivos de saúde, não possam exercer qualquer actividade profissional ou frequentar quer as acções de formação profissional quer as acções de formação de emprego, não poderão ser beneficiários de qualquer subsídio nos termos do Regulamento;
5. Os bancos que aceitam a transferência das prestações do Fundo da Segurança Social são os abaixo indicados:

Banco da China	Banco de Construção da China	Banco Luso Internacional
Banco Industrial e Comercial da China	Banco da China Guangfa	Banco Delta Ásia
Banco Comercial de Macau	Banco Well Link	The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited
Banco Tai Fung	Banco OCBC (Macau)
Banco Nacional Ultramarino	Banco Chinês de Macau

---

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido:

1. Telefone:（853）2853 2850
2. Dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS.

 

Modo de recepção do resultado de serviços:

É notificado por ofício enviado por correio.

---