Pagamento de taxa de contratação de trabalhadores não residentes

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Como tratar

Prazo de tratamento

O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as taxas respeitantes ao trimestre anterior.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O pagamento pode ser efectuado através das seguintes formas, após confirmação de que os dados do “Mapa-guia de pagamento da taxa de contratação de trabalhadores não residentes”, enviado pelo FSS, estão correctos.

1. Aceder aos seguintes canais electrónicos via “Conta Única de Macau”:
   1. Aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau” ou a sua plataforma online;
   2. Aplicação para telemóvel “Plataforma para Empresas e Associações” ou a sua plataforma online.
2. Serviços bancários online e de transferência automática dos bancos designados.
3. Se for tratado pessoalmente ou por terceira pessoa nos seguintes postos de atendimento, deve ser munido do “Mapa-guia de pagamento da taxa de contratação de trabalhadores não residentes” (deve ser assinado pelo empregador/representante legal e preenchido com o nome completo e carimbo da empresa no campo “Nome do signatário”):
   1. Balcão de bancos designados;
   2. Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM;
   3. Postos de atendimento do FSS.

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Locais e horário de tratamento de serviços

1. Instalações na freguesia de São Lázaro do FSS
   Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2-6, Macau
   Horário de expediente:
   De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
   6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
2. Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
   Horário de expediente: De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
   Horário de expediente: De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço)
4. Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais
   • Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Complexo da Rotunda de Carlos da Maia)
     Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau
     Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
   • Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van)
     Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
     Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:00

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Taxa

Montante da taxa de contratação: 200 patacas por mês por cada trabalhador não residente, são pagas totalmente pelo empregador.

Forma de cálculo de taxa de contratação

1. Nos termos do n.^o 3 do artigo 37.^o da Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes, a taxa de contratação é devida relativamente aos trabalhadores não residentes cuja autorização de permanência seja concedida após a entrada em vigor da citada lei ou seja renovada após essa data.
2. O cálculo da taxa de contratação é fixado mensalmente de acordo com a data de emissão do documento de identificação e a data de caducidade ou revogação do mesmo.
   1. A taxa de contratação é devida a partir de:
      1. Do primeiro dia do mês em que o documento de identificação for emitido, se este facto ocorrer entre os dias 1 e 15;
      2.  primeiro dia do mês imediatamente posterior àquele em que o documento de identificação for emitido, se este facto ocorrer entre os dias 16 e 31.
   2. A taxa de contratação deixa de ser devida a partir de:
      1. Do primeiro dia do mês em que o documento de identificação caducar ou for revogado, se este facto ocorrer entre os dias 1 e 15;
      2. Do primeiro dia do mês imediatamente posterior àquele em que o documento de identificação caducar ou for revogado, se este facto ocorrer entre os dias 16 e 31.
3. Os empregadores que se dediquem às actividades da indústria transformadora sujeitas ao Decreto-Lei n.o 11/99/M, conforme o seu artigo 1.o, beneficiam de uma redução de 50% no valor da taxa de contratação, ou seja, 100 patacas por cada trabalhador não residente, sendo pagas totalmente pelos empregadores.
4. São isentos do pagamento da taxa de contratação os empregadores de trabalhadores não residentes contratados para prestar serviços de natureza doméstica.

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Tempo necessário à apreciação e autorização

A partir dos dois dias úteis anteriores ao mês de pagamento, pode consultar, através de “Serviço online” na página electrónica do FSS, o número de trabalhadores em relação à taxa de contratação de trabalhadores não residentes a pagar. (Carta de Qualidade)

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

1. Caso o empregador não receba o mapa-guia, deve deslocar-se aos postos de atendimento do FSS durante o mês de pagamento para solicitar a emissão de uma segunda via do mapa-guia e efectuar o pagamento da taxa de contratação.
2. A lista dos bancos que aceitam o pagamento e as formas de pagamento podem ser consultadas no seguinte sítio electrónico:
   https://www.fss.gov.mo/uploads/media/dc/list_of_bank_payment_paper.pdf
3. Formas de pagamento dos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM podem ser consultadas no seguinte sítio electrónico:
   https://www.fss.gov.mo/uploads/media/dc/payment_channels_of_iam.pdf
   
4. Formas de pagamento nos postos de atendimento do FSS podem ser consultadas no seguinte sítio electrónico:
   https://www.fss.gov.mo/uploads/media/dc/payment_channels_of_fss.pdf

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Respectivas regulamentações ou exigências

1. No caso de não pagar a taxa de contratação no prazo legal, o empregador é punido com multa de 300 a 1.000 patacas por cada trabalhador não residente em causa, podendo constituir fundamento de revogação da autorização de contratação.
2. Se a taxa de contratação e a multa não forem pagas dentro do prazo legal, procede-se à cobrança coerciva através da Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, o empregador deve suportar os custos incorridos devido ao processo de execução fiscal.

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Consulta sobre o andamento

1. Se for efectuado por “Conta Única de Macau”, pode ser consultado em “Meus Assuntos”
2. Se for efectuado por “Plataforma para empresas e associações”, pode ser consultado em “Assuntos a tratar”
3. Telefone: (853) 2853 2850
4. Dirigir-se aos postos de atendimento do FSS

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