Pagamento de taxa de contratação de trabalhadores não residentes

Pagamento de taxa de contratação de trabalhadores não residentes


Como tratar

Prazo de tratamento

O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as taxas respeitantes ao trimestre anterior.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

É enviado trimestralmente o Mapa-Guia de pagamento de taxa de contratação – Trabalhadores não residentes pelo Fundo de Segurança Social. O empregador deve efectuar o pagamento através do respectivo mapa-guia de pagamento.

Local de pagamento

  1. O pagamento pode ser efectuado nas Instalações do FSS na freguesia de São Lázaro, no Edf. China Civil Plaza no NAPE, no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social):
    O pagamento pode ser efectuado em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do “Fundo de Segurança Social”) com o Mapa-guia de pagamento da taxa de contratação e deve ser feito em patacas.
  2. O pagamento pode ser efectuado nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM e os seus postos:
    O pagamento pode ser efectuado em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do “Instituto para os Assuntos Municipais”), os cartões de QuickPass da Union Pay e de Macaupass, com o Mapa-guia de pagamento da taxa de contratação sem correcções e deve ser feito em patacas.
  3. O pagamento pode ser efectuado no Banco da China, Sucursal de Macau, Banco Industrial e Comercial da China (Macau), Banco Comercial de Macau, Banco Tai Fung, Banco Chinês de Macau, Banco Luso Internacional, Banco Delta Ásia, S.A.R.L., Banco Nacional Ultramarino, S.A. ou Banco OCBC Weng Hang, S.A.:
    O pagamento pode ser efectuado em numerário, cheque, ordem de caixa (em nome do “Fundo de Segurança Social”) ou dedução das contribuições da conta bancária de um dos bancos acima mencionados, com o Mapa-guia de pagamento da taxa de contratação sem correcções e deve ser feito em patacas.

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 9:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 9:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  3. Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1.° andar – Área P)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
  4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).

Taxa

Montante da taxa de contratação: 200 patacas por mês por cada trabalhador não residente, são pagas totalmente pelo empregador.

Forma de cálculo de taxa de contratação

  1. Nos termos do n.o 3 do artigo 37.o da Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes, a taxa de contratação é devida relativamente aos trabalhadores não residentes cuja autorização de permanência seja concedida após a entrada em vigor da citada lei ou seja renovada após essa data.
  2. O cálculo da taxa de contratação é fixado mensalmente de acordo com a data de emissão do documento de identificação e a data de caducidade ou revogação do mesmo.
    1. A taxa de contratação é devida a partir de:
      1. Do primeiro dia do mês em que o documento de identificação for emitido, se este facto ocorrer entre os dias 1 e 15;
      2.  primeiro dia do mês imediatamente posterior àquele em que o documento de identificação for emitido, se este facto ocorrer entre os dias 16 e 31.
    2. A taxa de contratação deixa de ser devida a partir de:
      1. Do primeiro dia do mês em que o documento de identificação caducar ou for revogado, se este facto ocorrer entre os dias 1 e 15;
      2. Do primeiro dia do mês imediatamente posterior àquele em que o documento de identificação caducar ou for revogado, se este facto ocorrer entre os dias 16 e 31.

Tempo necessário à apreciação e autorização

No primeiro dia útil do mês de pagamento, pode consultar, através da página electrónica do FSS, o número de trabalhadores em relação à taxa de contratação de trabalhadores não residentes a pagar. (Carta de Qualidade)


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Caso o empregador não receba o mapa-guia, deve deslocar-se às Instalações do FSS na freguesia de São Lázaro, no Edf. China Civil Plaza no NAPE, no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social) durante o mês de pagamento para solicitar a emissão de uma segunda via do mapa-guia e efectuar o pagamento da taxa de contratação.
  2. Os empregadores que se dediquem às actividades da indústria transformadora sujeitas ao Decreto-Lei n.o 11/99/M, conforme o seu artigo 1.o, beneficiam de uma redução de 50% no valor da taxa de contratação, ou seja, 100 patacas por mês por cada trabalhador não residente, sendo pagas totalmente pelos empregadores.
  3. São isentos do pagamento da taxa de contratação os empregadores de trabalhadores não residentes contratados para prestar serviços de natureza doméstica.

Respectivas regulamentações ou exigências

  1. Em caso de não pagar a taxa de contratação no prazo legal, o empregador é punido com multa de 300 a 1.000 patacas por cada trabalhador não residente em causa.
  2. Se a taxa de contratação e a multa não forem pagas dentro do prazo legal, procede-se à cobrança coerciva através da Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, o empregador deve suportar os custos incorridos devido ao processo de execução fiscal.
  3. O não pagamento tempestivo da taxa de contratação constitui fundamento de revogação da autorização de contratação.

Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-03-18 12:52

Emprego Assuntos de trabalhadores não residentes

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