Pagamento de taxa de contratação de trabalhadores não residentes

Pagamento retroactivo de taxa de contratação de trabalhadores não residentes


Como tratar

Formalidades de documentos necessários ao tratamento

O empregador deve dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS ou delegar em terceira pessoa para o fazer, para o tratamento das formalidades, juntamente com o requerimento devidamente preenchido e os documentos necessários:

  1. Impresso de Pagamento retroactivo de taxa de contratação (Modelo FSS/DC-60) (Exemplar); (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do FSS.)
  2. Mapa-guia de pagamento de taxa de contratação de trabalhadores não residentes.

Locais e horário de tratamento de serviços

  1. Instalações na freguesia de São Lázaro do FSS
    Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2-6, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
    Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  3. Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
  4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
    Horário de expediente:
    De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).

Taxa

Montante da taxa de contratação: 200 patacas por mês por cada trabalhador não residente, são pagas totalmente pelo empregador.


Tempo necessário à apreciação e autorização

Depois de receber o requerimento do pagamento retroactivo das contribuições, o FSS irá enviar ao empregador uma notificação. Se tiver quaisquer alegações ou defesa sobre as contribuições em dívidas, o empregador pode apresentá-las por escrito dentro de 15 dias a contar do recebimento da presente notificação. Caso o não faça dentro do referido prazo, o FSS actuará nos termos da lei e irá informar a decisão de multa e as informações de pagamento de contribuições em dívida através de outra notificação.


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Caso o empregador não pague a taxa de contratação no prazo legal, é punido com multa de 300 a 1,000 patacas, por cada trabalhador.
  2. O pagamento da taxa de contratação é efectuado nas instalações do FSS na freguesia de São Lázaro, no Edf. China Civil Plaza no NAPE, no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Assuntos de Segurança Social) ou Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social), em numerário, cheque ou ordem de caixa (a favor do Fundo de Segurança Social).
  3. Se a taxa de contratação e a multa não forem pagas dentro do prazo legal, procede-se à cobrança coerciva através da Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, o empregador deve suportar os custos incorridos devido ao processo de execução fiscal.
  4. O não pagamento tempestivo da taxa de contratação constitui fundamento de revogação da autorização de contratação.

Respectivas regulamentações ou exigências

Após deferimento do requerimento pelo Fundo de Segurança Social, o empregador deve efectuar o pagamento da taxa de contratação em dívida, juros de mora e multas, dentro de 15 dias a contar da data de emissão da notificação. Se o pagamento for efectuado fora de prazo legal, procede-se à cobrança coerciva através da Repartição das Execuções Fiscais, o empregador deve suportar os custos incorridos devido ao processo de execução fiscal.


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2020-09-04 16:35

Emprego Assuntos de trabalhadores não residentes

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