Serviço de Declarações Electrónicas – Pagamento de taxa de contratação de trabalhadores não residentes

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Como tratar

Prazo de tratamento

Prazo de pagamento: O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as taxas respeitantes ao trimestre anterior.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Os empregadores que utilizem o serviço de declarações electrónicas podem aceder ao Sistema de Declarações Electrónicas dentro do horário definido no mês de pagamento de contribuições, para fins de revisão e descarregamento do mapa-guia de modo a pagar a taxa de contratação, sendo efectuado o pagamento através de meios indicados.
   O titular da conta principal deve aceder ao sistema de declarações electrónicas a partir do dia 10 do mês de pagamento e até ao último dia desse mês, através da função de descarregamento, visualiza os dados constantes da “Lista para pagar a taxa de contratação de trabalhadores não residentes” do trimestre em curso.
2. Após a confirmação dos dados, escolher e descarregar “Declaração electrónica – Mapa-guia de pagamento de taxa de contratação de trabalhadores não residentes” do trimestre em curso.
3. Com a “Declaração electrónica – Mapa-guia de pagamento de taxa de contratação de trabalhadores não residentes” sem quaisquer modificações (o empregador não precisa de assinar nem carimbar o mapa-guia de pagamento elaborado pelo sistema de declarações electrónicas), pode efectuar o pagamento através dos locais e meios abaixo indicados:
   1. Nos postos de atendimento do FSS:
      Com o mapa-guia de pagamento, pode ser efectuado em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do “Fundo de Segurança Social”) e deve ser feito em patacas.
   2. Nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM e os seus postos:
      Com o mapa-guia de pagamento sem correcções, pode ser efectuado em numerário, cheque ou ordem de caixa (em nome do “Instituto para os Assuntos Municipais”), os cartões de QuickPass da Union Pay e de Macaupass, e deve ser feito em patacas.
   3. O pagamento pode ser efectuado através dos meios fornecidos pelos bancos designados (incluindo transferência automática, balcões, banco on-line, Caixas Automáticas da rede de JETCO, e “BOC EXPRESS” (máquinas do Banco da China), para mais informações podem consultar os meios e formas de pagamento constantes da página temática sobre o serviço de declarações electrónicas.

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Locais e horário de tratamento de serviços

1. Posto de Atendimento Provisório do FSS no Tap Seac
   Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
   Horário de expediente:
   De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
   6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
2. Instalações no Edf. China Civil Plaza no NAPE
   Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau
   Horário de expediente:
   De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
   6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
3. Centro de Serviços da RAEM, Macau (Área de Segurança Social e Integração Laboral, 1.° andar – Área P)
   Endereço:  Rua Nova da Areia Preta, N.º 52
   Horário de expediente:
   De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Área de Segurança Social)
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
   Horário de expediente:
   De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).

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Taxa

1. Nos termos do Despacho do Chefe do Executivo, a taxa é de 200 patacas por mês por cada trabalhador não residente e é paga totalmente pelo empregador.
2. Os empregadores que se dediquem às actividades da indústria transformadora sujeitas ao Decreto-Lei n.^o 11/99/M, conforme o seu artigo 1.^o, beneficiam de uma redução de 50% no valor da taxa de contratação, ou seja, 100 patacas por mês por cada trabalhador não residente, sendo pagas totalmente pelos empregadores.
3. São isentos do pagamento da taxa de contratação os empregadores de trabalhadores não residentes contratados para prestar serviços de natureza doméstica.

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

1. No caso de haver alterações sobre o mapa-guia que foi elaborado pelo sistema de declarações electrónicas, é preciso efectuar o pagamento nos postos de atendimento do FSS.
2. Os empregadores que tenham efectuado o pagamento durante o mês de pagamento poderão consultar ou descarregar através do sistema de declarações electrónicas, os “registos de pagamento” e a “Lista para pagar a taxa de contratação de trabalhadores não residentes”, entre outros dados, a partir do dia 10 do mês seguinte ao do mês de pagamento. Os respectivos dados serão guardados pelo sistema durante 6 meses contabilizado a partir do mesmo dia.

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Respectivas regulamentações ou exigências

Pagamento de taxa de contratação fora prazo legal
Caso o empregador não pague a taxa de contratação no prazo legal, é punido com multa de 300 a 1,000 patacas, por cada trabalhador.

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