Pedido de aprovação do projecto (de alteração) da obra de reparação / conservação

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT para apresentação do pedido

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (U031P) (R1);
   1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
   2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
2. Declaração do proprietário a autorizar a execução da obra quando o pedido é apresentado pelo locatário;
3. Se o pedido for feito pelo procurador, deve apresentar a sua procuração;
   1. O signatário da procuração deve atestar a sua identificação;
4. Certidão do registo predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
5. Declaração dos técnicos responsáveis pela elaboração dos projectos (U002P);
6. Memória descritiva e justificativa da obra (anexada ao U031P);
7. Planta de localização, à escala de1:1000;
8. Outras plantas, dependendo da situação concreta;
9. Caso solicite ao mesmo tempo a emissão da licença de obra:
   1. Declaração do técnico responsável pela direcção da obra (U019P);
   2. Declaração de responsabilidade pela execução da obra (U020P);
   3. Original ou fotocópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
   4. Original ou fotocópia da “Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes”, emitida pelo IAM, caso seja necessário durante a execução da obra ocupar temporariamente os passeios envolventes.

Documentos a exibir:

1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSOPT.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

• Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP$ 600,00
• Por cada projecto subscrito, direcção de obra ou execução de obra: MOP600,00
• A obra de reparação e conservação está isenta da taxa de obra.

Instruções para pagamento:

• O pagamento das taxas pode ser efectuado em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito;
• As taxas de subscrição dos projectos de especialidade devem ser pagas aquando da apresentação do pedido e as de subscrição dos restantes projectos serão pagas após a aprovação do respectivo pedido.
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP$50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP$100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

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Prazo para análise e autorização do pedido

• 30 dias.

O prazo acima referido não inclui o tempo de preparação de documentos e o tempo de consulta de outros serviços, contado a partir da data de recepção do último parecer.

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

• Caso se trate de obras de reparação/conservação nas situações abaixo mencionadas, deve-se preencher o respectivo impresso para efeitos de pedido ou comunicação:
  • Para as fracções autónomas não habitacionais com a área de utilização não superior a 120m² deve-se preencher o modelo R2 – Comunicação da Obra de Modificação, Conservação e Reparação em Fracções Autónomas não Habitacionais;
  • Para as obras de conservação/reparação ordinárias em parte comum do edifício (incluídas no Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos do Instituto de Habitação) deve-se preencher o modelo R3 – Comunicação de Obras de Conservação e Reparação Ordinárias em Parte Comum do Edifício;
  • As obras de reparação/conservação ou modificação em fracções autónomas habitacionais não precisam de aprovação do seu projecto e emissão da licença, desde que não impliquem alteração da finalidade ou área da fracção habitacional, ou modificação da estrutura do edifício nem alteração dos vãos de entrada e saída, vãos de janela nas fachadas, sistemas de água ou esgotos.
• Para além das situações referidas na alínea anterior e no caso das obras implicarem a alteração da finalidade do edifício ou da fracção autónoma, da área ou da estrutura do edifício, a alteração do compartimento interior, a alteração do modelo, material ou cor da concepção original, mesmo que seja integral ou parcial, não serão consideradas como obra de reparação /conservação. O requerente deve entregar o projecto de ampliação ou de modificação conforme a situação.
• A construção adicional de saliência na fachada é considerada como obra de alteração da concepção original da fachada, pelo que não pode ser considerada como obra de reparação / conservação.
• Por meio do presente impresso poderá, em simultâneo, solicitar a aprovação do projecto (de alteração) da obra de reparação/conservação e o licenciamento da obra. Contudo caso pretenda somente solicitar o licenciamento da obra, deverá então o pedido ser feito através do preenchimento do impresso L1 da DSSOPT – Pedido de Emissão de Licença de Obra.
• No que refere ao prazo de licença de obra, cabe à DSSOPT determinar o prazo mais curto entre o prazo solicitado e o referido na apólice de seguro.
• Regra de enumeração: as páginas devem ser todas numeradas com números árabes e o requerimento fica na 1ª página.
• Caso seja necessário durante a execução da obra ocupar temporariamente os passeios envolventes, ao requerimento de emissão de licença deve juntar-se o original ou a fotocópia da “Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes”, emitida pelo IAM. Se a obra interfira com o trânsito rodoviário, deve solicitar-se à Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego a colaboração ao desvio de trânsito.

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Regulamentações ou exigências

• A construção adicional de saliência na fachada é considerada como a alteração da concepção original da fachada, pelo que não pode ser considerada como obra de reparação / conservação.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

• Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n.º) e o N.º da consulta na Internet / código de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSOPT.
• Para efectuar a consulta sobre pedido de projecto de obra, pode contactar-nos através da linha vermelha 8590 3800 mediante a opção “Consulta do andamento de pedido relativo ao Projecto da obra particular” e inserir o número do talão e o código de consulta fornecidos pela DSSOPT.

Forma de comunicação da decisão:

• Carta registada com aviso de recepção
• Dirija-se pessoalmente à DSSOPT para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo
• Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal

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Download do formulário

U031P(R1), U002P, U019P, U020P, O015

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