Obras simples em Parte Comum do Edifício

Comunicação de obras de conservação e reparação ordinárias em parte comum do edifício


Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido

  • Dirigir-se à DSSOPT para apresentação do pedido.
  • No caso do pedido de apoio finaneiro efectuado ao abrigo do “Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos”, dirigir-se ao Instituto de Habitação para os trâmites necessários.

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

  1. Requerimento (U010) (R3);
    1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
    2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva”(O015);
  2. No caso do autor da comunicação ser procurador;
    1. O signatário da procuração deve atestar a sua identificação;
  3. Documento comprovativo (por exemplo: contrato ou factura) de que a entidade tenha sido contratada para prestar serviços de gestão no edifício, se a comunicação for apresentada pela sociedade responsável pela administração do edifício:
  4. Apólice de seguro de acidentes de trabalho e doença professional;
  5. Um dos seguintes documentos:
    1. Original da declaração de consentimento dos condóminos(U039P), ou;
    2. Fotoópia da acta da deliberação tomada pela assembleia geral dos condóminos que aprova a execução da obra, ou;
    3. Fotocópia do ofício, notificação ou auto de vistoria emitidos pela DSSOPT.

Documentos a exibir:

  1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSOPT.
  2. Originais dos documentos para efeitos de verificação pela DSSOPT.

Outros documentos úteis:

  1. Fotografias do local;
  2. Desenhos.

Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados


Taxas

Isenção do pagamento de quaisquer taxas.


Prazo para análise e autorização do pedido

  • Quando entregue directamente nesta Direcção de Serviços: cerca de 15 dias úteis;
  • Quando o pedido é encaminhado pelo Instituto de Habitação: cerca de 8 dias úteis (envio da resposta ao Instituto de Habitação).

Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  • Ao abrigo do disposto no artigo 69º do RGCU, é isento o pagamento de taxa para a execução das obras supramencionadas e para o registo da declaração de responsabilidade.
  • A declaração de consentimento dos condóminos deve ser feita pelos condóminos que detenham valor correspondente a mais de metade do valor do edifício.
  • Caso a comunicação seja feita pela Administração do edifício, deve ser entregue a declaração de consentimento dos condóminos ou a cópia da acta da assembleia geral dos condóminos que aprova a execução da obra ou fotocópia do ofício, notificação ou auto de vistoria emitidos pela DSSOPT, bem como deve ser entregue o documento comprovativo da gestão predial prestada pela Administração do edifício (por exemplo: contrato ou factura); e no caso de ser feita pelo procurador deve ser entregue o original ou cópia autenticada da procuração.
  • Deve ser entregue o original ou a fotocópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais; o local indicado na apólice de seguro deve coincidir com o local da obra; o segurado deve ser o autor da comunicação, o construtor ou a empresa construtora. Não é aceite o seguro “cover note”.
  • O prazo de apreciação é de 15 dias úteis, por isso, a data de início da obra deve ter lugar 15 dias úteis após a data de comunicação.
  • Para o início da obra é necessária a afixação da comunicação devidamente carimbada com selo próprio desta DSSOPT, em local visível junto à entrada do edifício.
  • A presente Comunicação não se aplica aos edifícios classificados como monumentos ou edifícios de interesse arquitectónico, bem como aos edifícios “conjuntos” e localizados em locais classificados, sujeitos ao artigo 117.º da Lei n.º 11/2013, bem como às obras que impliquem modificação das paredes divisórias interiores.
  • Caso seja necessário durante a execução da obra ocupar temporariamente os passeios envolventes, o requerente deve solicitar junto do IAM a emissão de “Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes”. E no caso a obra interferir com o normal tráfego rodoviário, deverá então solicitar apoio junto da Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego.
  • Ao abrigo do estipulado na Lei n.º 8/2014, aos domingos e feriados, bem como no período compreendido entre as 19 horas e as 9 horas do dia seguinte nos restantes dias da semana, não é permitido a execução de qualquer obra que produza ruído.

Regulamentações ou exigências

  • Ao abrigo do disposto no artigo 69.º do RGCU, é isento o pagamento de taxa para a execução das obras mencionadas na comunicação e para o registo da declaração de responsabilidade.

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

  • Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n.º), o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSOPT.

Forma de comunicação da decisão:

  • Carta registada com aviso de recepção
  • Dirija-se pessoalmente à DSSOPT para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

  • Recibo
  • Carimbo da sociedade ou cartão de identificação pessoal

Download do formulário

U010(R3), U039P


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização: 2019-05-31 11:01

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das obras

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