Pedido de autenticação de documentos de projecto de construção (Processo com a licença de utilização)

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Interessados

Formas de apresentação do pedido

1. Apresentação presencial – Dirigir-se à DSSOPT ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público para formalizar o pedido.
2. Apresentação online – As pessoas singulares podem aceder à página electrónica da DSSOPT www.dssopt.gov.mo e em “Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” podem formalizar o pedido.

Prazo para apresentação do pedido

Não há.

Trâmites e documentos necessários:

1. Apresentação presencial do pedido
   1. Formulário (O005P) devidamente preenchido:
      • Caso o pedido seja apresentado por pessoa singular, a assinatura poderá ser verificada pela DSSOPT ou pelos Centros de Prestação de Serviços ao Público;
      • Caso o pedido seja apresentado por pessoa colectiva, o impresso deve ser assinado pelo representante legal e carimbado com o selo da sociedade, devendo o mesmo exibir o original do documento de identificação para efeitos de verificação. Para além disso, deve juntar-se ainda a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
   2. Documento probatório do interesse legítimo relativo ao objecto do pedido;
   3. O requerente que satisfaz os requisitos para gozar da isenção de imposto do selo deve apresentar a “Certidão do Registo da Pessoa Colectiva de Utilidade Pública Administrativa” emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação (DSI).
2. Apresentação online do pedido
   1. As pessoas singulares podem aceder à página electrónica da DSSOPT e em “Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” preencher o formulário e apresentar os documentos necessários.

Documentos a exibir:

1. Os originais dos documentos de identificação das pessoas relevantes, quando as assinaturas sejam verificadas pela DSSOPT ou pelos Centros de Prestação de Serviços ao Público.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Apresentação presencial do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Secção de Atendimento e Expediente Geral, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

• Centro de Serviços da RAEM

Rua Nova da Areia Preta n.° 52, Macau

 

• Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San

Av. de Artur Tamagnini Barbosa n.° 127, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bl. B, R/C, Macau

 

• Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bl. II, R/C, Lojas G e H, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

• Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.°s 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau

 

• Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço

Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.° andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

• Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n.° 225, 3.° andar, Taipa

 

• Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.° andar, Coloane

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

• Reprodução de plantas em papel sensibilizado, por cada dez decímetros quadrados ou fracção: MOP 3,50;
• Reprodução de plantas em tela, por cada dez decímetros quadrados ou fracção: MOP 35,00;
• Imposto do Selo:
  Meia folha: MOP 5,00;
  Acrese, por cada documento fotocopiado: MOP 10,00;
• Obs. :
  – As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa podem gozar da isenção de imposto do selo nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 11/96/M.
  – Deve-se apresentar a “Certidão do Registo da Pessoa Colectiva de Utilidade Pública Administrativa” emitida pela DSI.

Instruções para pagamento:

• O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito;
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Utramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito (ou impostos) supracitadas.

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Prazo para análise e autorização do pedido

10 dias úteis (Carta de Qualidade)

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

• As referidas disposições são aplicáveis apenas aos processos com a licença de utilização.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

• Os requerentes que tenham apresentado presencialmente pedidos à DSSOPT podem consultar o respectivo andamento no website da DSSOPT através do número de entrada (talão n.º) e do número de consulta constante do recibo emitido pela DSSOPT;
• Os requerentes que tenham apresentado pedidos online podem aceder à página electrónica da DSSOPT e em “Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” consultar o respectivo andamento;

Forma de comunicação da decisão:

• Correspondência enviada por correio normal
• Levantamento do documento após a recepção da notificação por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Original do recibo ou recibo electrónico

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Download do formulário

O005P, O015

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