Apresentação do pedido
Destinatários e requisitos
Interessados
Formas de apresentação do pedido
- Apresentação presencial – Dirigir-se à DSSCU ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público para formalizar o pedido.
- Apresentação online – As pessoas singulares podem aceder à página electrónica da DSSCU www.dsscu.gov.mo e em “Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” podem formalizar o pedido.
Prazo para apresentação do pedido
Não há.
Trâmites e documentos necessários:
- Apresentação presencial do pedido
- Formulário (O005P) devidamente preenchido:
- Caso o pedido seja apresentado por pessoa singular, a assinatura poderá ser verificada pela DSSCU ou pelos Centros de Prestação de Serviços ao Público;
- Caso o pedido seja apresentado por pessoa colectiva, o impresso deve ser assinado pelo representante legal e carimbado com o selo da sociedade, devendo o mesmo exibir o original do documento de identificação para efeitos de verificação. Para além disso, deve juntar-se ainda a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
- Documento probatório do interesse legítimo relativo ao objecto do pedido;
- O requerente que satisfaz os requisitos para gozar da isenção de imposto do selo deve apresentar a “Certidão do Registo da Pessoa Colectiva de Utilidade Pública Administrativa” emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação (DSI).
- Formulário (O005P) devidamente preenchido:
- Apresentação online do pedido
- As pessoas singulares podem aceder à página electrónica da DSSCU e em “Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” preencher o formulário e apresentar os documentos necessários.
Documentos a exibir:
- Os originais dos documentos de identificação das pessoas relevantes, quando as assinaturas sejam verificadas pela DSSCU ou pelos Centros de Prestação de Serviços ao Público.
Local de entrega e horário de funcionamento
Apresentação presencial do pedido
Endereço:
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana
Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Balcão de Atendimento Geral, Macau
Horário de funcionamento:
Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45
Sexta-feira: 09:00 – 17:30
Dias de descanso: sábado, domingo e feriados
Endereço:
- Centro de Serviços da RAEM
Rua Nova da Areia Preta n.° 52, Macau
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San
Av. de Artur Tamagnini Barbosa n.° 127, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bl. B, R/C, Macau
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Fai Chi Kei
Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bl. II, R/C, Lojas G e H, Macau
Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00
Dias de descanso: sábado, domingo e feriados
Endereço:
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
Rotunda de Carlos da Maia, n.°s 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço
Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.° andar, Macau
Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00
Dias de descanso: sábado, domingo e feriados
Endereço:
- Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Rua de Coimbra, n.° 225, 3.° andar, Taipa
- Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.° andar, Coloane
Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00
Dias de descanso: sábado, domingo e feriados
Taxas
- Reprodução de plantas em papel sensibilizado, por cada dez decímetros quadrados ou fracção: MOP 3,50;
- Reprodução de plantas em tela, por cada dez decímetros quadrados ou fracção: MOP 35,00;
- Imposto do Selo:
Meia folha: MOP 5,00;
Acrese, por cada documento fotocopiado: MOP 10,00; - Obs. :
– As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa podem gozar da isenção de imposto do selo nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 11/96/M.
– Deve-se apresentar a “Certidão do Registo da Pessoa Colectiva de Utilidade Pública Administrativa” emitida pela DSI.
Instruções para pagamento:
- O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito;
- De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
- O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Utramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito (ou impostos) supracitadas.
Prazo para análise e autorização do pedido
10 dias úteis (Carta de Qualidade)
Observações / Chamadas de atenção no requerimento
- As referidas disposições são aplicáveis apenas aos processos com a licença de utilização.
Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão
Consulta sobre o andamento de pedidos:
- Os requerentes que tenham apresentado presencialmente pedidos à DSSCU podem consultar o respectivo andamento no website da DSSCU através do número de entrada (talão n.º) e do número de consulta constante do recibo emitido pela DSSCU;
- Os requerentes que tenham apresentado pedidos online podem aceder à página electrónica da DSSCU e em “Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM” consultar o respectivo andamento;
Forma de comunicação da decisão:
- Correspondência enviada por correio normal
- Levantamento do documento após a recepção da notificação por SMS.
Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:
- Original do recibo ou recibo electrónico
Download do formulário
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU)
Última actualização: 2022-04-01 00:09