Pedido de autenticação de documentos de projecto de construção (Processo com a licença de utilização)

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Interessados

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público para apresentação do pedido.

Prazo para apresentação do pedido

Não está previsto na lei.

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (O005).
   1. No caso de pedido apresentado por pessoa singular, a assinatura poderá ser verificada pela DSSOPT;
   2. No caso de pedido apresentado por pessoa colectiva, o impresso deve ser assinado pelo representante legal e carimbado com o selo da sociedade, devendo ser apresentado o original do documento de identificação para efeito de verificação. Para além disso, deve juntar-se ainda a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
2. Informação escrita de registo predial (busca), emitida pela Conservatória do Registo Predial.
3. Documento probatório do interesse legítimo invocado.

Documentos a exibir:

1. O original do documento de identificação, se a assinatura for verificada pela DSSOPT.

Outros documentos úteis:

1. Documento comprovativo, caso o requerente está isento do pagamento da taxa/imposto do selo.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta n.° 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San

Av. de Artur Tamagnini Barbosa n.° 127, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bl. B, R/C, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bl. II, R/C, Lojas G e H, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.°s 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço

Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.° andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n.° 225, 3.° andar, Taipa

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.° 75K, Taipa

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.° andar, Coloane

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

• Reprodução de plantas em papel sensibilizado, por cada dez decímetros quadrados ou fracção: MOP$ 3,50;
• Reprodução de plantas em tela, por cada dez decímetros quadrados ou fracção: MOP$ 35,00;
• Imposto do Selo:
  Meia folha: MOP$ 5,00;
  Acrese, por cada documento fotocopiado: MOP$ 10,00;
• Nota:
  As associações de beneficência com fins de caridade e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ficam isentas da taxa.
  As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições de estabelecimentos de ensino e a Diocese de Macau, bem como as entidades eclesiásticas ficam isentas do imposto do selo.
  Deve entregar os documentos que comprovem a dispensa do pagamento das despesas supracitadas (ou impostos).

Instruções para pagamento:

• O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito;
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP$50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Utramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP$100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito (ou impostos) supracitadas.

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Prazo para análise e autorização do pedido

10 dias úteis

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

• Este impresso é aplicável às obras com licença de utilização.

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Regulamentações ou exigências

• Este impresso é aplicável às obras com licença de utilização.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

• Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n.º) ou o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSOPT.

Forma de comunicação da decisão:

• Correspondência enviada por correio normal
• Dirija-se pessoalmente à DSSOPT para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo
• Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal

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Download do formulário

O005, O015

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