Pedido de cópia autenticada (Processo a aguardar a licença de utilização)

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Parte interessada na obra

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU para apresentação do pedido.

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (U040P) (P3);
   1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
   2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
2. Fotocópia do ofício de aprovação do projecto;
3. Documento probatório do interesse legítimo invocado.

Documentos a exibir:

1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSCU.

Outros documentos úteis:

1. Documento comprovativo, se o requerente está isento do pagamento da taxa/imposto do Selo.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, N° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

• Reprodução de plantas em papel sensibilizado, por cada dez decímetros quadrados ou fracção: MOP 3,50;
• Reprodução de plantas em tela, por cada dez decímetros quadrados ou fracção: MOP 35,00;
• Imposto do Selo:
  Meia folha: MOP 5,00;
  Acrese, por cada documento fotocopiado: MOP 10,00;
• Nota:
  As associações de beneficência com fins de caridade e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ficam isentas da taxa.
  As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições de estabelecimentos de ensino e a Diocese de Macau, bem como as entidades eclesiásticas ficam isentas do imposto do selo.
  Deve entregar os documentos que comprovem a dispensa do pagamento das despesas supracitadas (ou impostos).

Instruções para pagamento:

• O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito, Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass, UnionPay App, BOC Pay, Tai Fung Pay, CGB Pay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay e Wechat Pay;
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Obs.

O limite maximo de pagamento por meio de Macau Pass, UnionPay QuickPass e UnionPay App e de MOP1 000 ;
O limite maximo de pagamento por meio de MPay e de MOP20 000.

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Prazo para análise e autorização do pedido

30 dias

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Observações

• Este impresso só é aplicável às obras que aguardam a emissão de licenças de utilização;
• Só será emitida cópia autenticada após a aprovção do respectivo projecto de especialidade.
• Este impresso só é aplicável aos processos que aguardam a emissão de licença de utilização. Caso o requerente necessite de requerer os documentos ou peças desenhadas constantes no processo com a licença de utilização, deve preencher o impresso de “Pedido de Documento do Projecto de Construção” que se encontra disponível no portal electrónico da DSSCU.
• No caso de apresentação do pedido sem as cópias dos projectos, o tempo da resposta ao pedido poderá prorrogado conforme a quantidade das peças desenhadas.

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Regulamentações ou exigências

• Este impresso só é aplicável aos processos que aguardam a emissão de licença de utilização. Caso o requerente necessite de requerer os documentos ou peças desenhadas constantes no processo com a licença de utilização, deve preencher o impresso de “Pedido de Documento do Projecto de Construção”que se encontra disponível no portal electrónico da DSSCU.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

• Com o número de entrada na DSSCU (Talão n.º) ou o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSCU.

Forma de comunicação da decisão:

• Carta registada com aviso de recepção
• Dirija-se pessoalmente à DSSCU para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo
• Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal

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Download do formulário

U040P(P3), O015

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