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Legislações
- Lei n.º 14/2021, Regime Jurídico da Construção Urbana, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 16 de Agosto
- Regulamento Administrativo n.º 38/2022, Regulamentação do Regime Jurídico da Construção Urbana publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 15 de Agosto
- Regulamento Administrativo n.º 35/2011, Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas, publicado no Boletim Oficial n.º 48, I Serie, de 28 de Novembro
- Regulamento Administrativo n.º 39/2022, aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 15 de Agosto
- Regulamento Administrativo n.º 16/2025, altera o Regulamento Administrativo n.º 35/2011, Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas, publicado no Boletim Oficial n.º 46, de 17 de Novembro
- Rectificação, publicada no Boletim Oficial n.º 50, I Serie, de 12 de Dezembro de 2011
