Licença de exploração de instalações eléctricas

Legislações

• Lei n.º 14/2021, Regime Jurídico da Construção Urbana, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 16 de Agosto
• Regulamento Administrativo n.º 38/2022, Regulamentação do Regime Jurídico da Construção Urbana publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 15 de Agosto
• Regulamento Administrativo n.º 35/2011, Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas, publicado no Boletim Oficial n.º 48, I Serie, de 28 de Novembro
• Rectificação, publicada no Boletim Oficial n.º 50, I Serie, de 12 de Dezembro