Licença de exploração de instalações eléctricas

Pedido de vistoria e de emissão de licença definitiva


Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoa singular ou colectiva ou empresário comercial, pessoa singular

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público para apresentação do pedido.

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

  1. Requerimento (O003);
    1. No caso de pedido de pessoa singular, a sua assinatura poderá ser conferida por semelhança na DSSOPT;
    2. No caso de pedido de pessoa colectiva ou empresário comercial, pessoa singular, a assinatura deverá ser notarialmente reconhecida, atestando a sua qualidade em que actua.
  2. Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se for pessoa colectiva ou empresário comercial, pessoa singular;
  3. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
  4. Documento da procuração se o pedido for apresentado pelo procurador;
    1. A assinatura deverá ser notarialmento reconhecida, atestando a sua qualidade em que actua.
  5. Projecto de electricidade e desenhos das instalações eléctricas (assinados pelo técnico responsável inscrito na DSSOPT que elabora o projecto), juntamente com a declaração do técnico responsável acima mencionado, referindo que a instalação foi executada segundo o projecto e as disposições regulamentares em vigor;
  6. Documento comprovativo do direito de utilização do local das instalações eléctricas.

Documentos a exibir:

  1. O original do documento de identificação, se a assinatura for conferida por semelhança na DSSOPT.

Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta n.° 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Toi San

Av. de Artur Tamagnini Barbosa n.° 127, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bl. B, R/C, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte – Posto de Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bl. II, R/C, Lojas G e H, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.°s 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central – Posto de S. Lourenço

Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.° andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n.° 225, 3.° andar, Taipa

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.° 75K, Taipa

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.° andar, Coloane

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados


Taxas

MOP$600,00 (Ficam isentas de taxa as instalações eléctricas indicadas no artigo 8 do Regulamento Administrativo n.º 35/2011)

Instruções para pagamento:

  • O pagamento pode ser efectuado em dinheiro ou cheque, no acto de apresnetar o requerimento. De acordo com a alínea 2) do número 1 do artigo 4º do Regulamento Administrativo n.º 22/2008, quando é utilizado cheque como meio de pagamento, a data de emissão quando anterior à do pagamento não pode ser superior a três dias.

Prazo para análise e autorização do pedido

5 dias úteis (contados a partir da vistoria e aprovação da DSSOPT).


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

  • É aplicável a todas as instalações eléctricas que carecem obrigatoriamente de licença de exploração indicadas no Regulamento Administrativo nº 35/2011, tais como: instalações eléctricas novas, alteração das instalações eléctricas existentes, transferência de titularidade, aumento ou diminuição de potência, etc.

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

  • Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n. °) ou o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSOPT.

Forma de de comunicação da decisão:

  • Correiro registado com aviso de recepção
  • Dirija-se pessoalmente à DSSOPT para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

  • Recibo
  • Carimbo da companhia

Download do formulário

O003


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização: 2019-04-23 11:37

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